No bojo das reformas constitucionais que estão sendo discutidas, nesse novo projeto neoliberal do governo golpista, a Reforma Tributária volta a ser pautada. Agora com um novo relator, o Deputado Federal paranaense "Luiz Carlos Hauly", que apresentou para consulta pública um projeto de Emenda Constitucional desde o final de agosto desse ano.
Essa proposta não altera em profundidade o sistema tributário nacional, que é altamente regressivo. Tributa muito mal a renda e o patrimônio e excessivamente o consumo. Pela proposta de Hauly a renda e o patrimônio continuarão a ser tributados com parcimônia. Já a tributação sobre o consumo, que recai sobre a classe trabalhadora, embora com alterações substanciais, continuará sendo a base da arrecadação do país.
A proposta acaba com as Contribuições destinadas a Seguridade Social. A CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido irá compor o Imposto de Renda, já a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e o PIS/PASEP integrarão o IBS.
Por essa proposta os tributos sobre o consumo: ICMS, ISS, IPI, COFINS e PIS/PASEP, serão fundidos num único imposto: IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, que incidirá sobre todos os produtos e serviços, excluídos o do Imposto Seletivo. Além deste, será criado outro o IS - Imposto Seletivo, que incidirá sobre alguns produtos: petróleo e derivados, combustíveis, cigarros, bebidas (alcoólicas ou não), telecomunicações, energia elétrica, veículos e pneus.
Hauly propõe que o Imposto de Renda, Imposto sobre Importações, Imposto sobre Exportações e o Imposto Seletivo, fiquem com a União. Além desses, a União também arrecadaria o ITR - Imposto Territorial Rural e o ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações, que teriam o produto da arrecadação repassados integralmente para os Municípios. Os Estados arrecadariam o IBS e o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo que o produto da arrecadação desse último seria também repassado integralmente para os Municípios. Já os Municípios arrecadariam o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana e o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Hauly propõe ainda que para fiscalizar e arrecadar o IBS os fiscos dos Estados e Municípios sejam fundidos no "Super Fisco", gerenciados por uma Agência ou Autarquia, que unificaria as Administrações Tributárias.
A diretoria da FENAFISCO, tão logo apresentada a proposta, marcou e foi recebida em audiência com o Deputado. Nessa reunião, foi feita a crítica à proposta apresentada (vide ofício enviado), sobretudo em relação ao "Super Fisco", matéria que obteve o compromisso do relator da proposta de alterá-la, recepcionando a idéia da PEC-186.
Nesse último mês de setembro foram realizados dois CD's (Conselho Deliberativo) na FENAFISCO, com a presença do SINDIFISCO/SE. Nessas ocasiões, foi debatido o projeto de Reforma e formatada e aprovada a proposta a ser apresentada ao Deputado Hauly no tocante a Administração Tributária. Além disso, foram sugeridas alterações ao projeto do Sistema Tributário proposto.
Em relação ao Sistema Tributário proposto, foram sugeridas as seguintes alterações:
1. que as competências se dêem por especialização, assim a União ficaria com os tributos sobre a Renda e os Regulatórios, os Estados e Distrito Federal ficariam com os tributos sobre o Consumo (IBS a CS) e os Municípios e o Distrito Federal ficariam os tributos sobre a Propriedade (IPTU, ITBI, ITCMD, ITR e IPVA);
2. O IBS teria base ampla, ou seja incidiria sobre todos os bens e serviços;
3. No lugar do IS - Imposto Seletivo, seria criada uma Contribuição, a CSS - Contribuição Seletiva para a Seguridade, que incidiria sobre os mesmos produtos selecionados na proposta do Hauly, sendo monofásica, fiscalizada e arrecadada pelos Estados e Distrito Federal, destinada a Seguridade Social (80%) da União e 20% para a Previdência Própria do Estados;
4. Contribuição sobre as Exportações de Produtos Primários e Semi-elaborados - CEPPS, destinada a Seguridade Social, fiscalizada e arrecadada pelos Estados e Distrito Federal.
A proposta a ser apresentada pela FENAFISCO ao relator da Reforma Tributária, em relação as Administrações Tributárias levam em conta:
· manutenção das atuais estruturas das Administrações Tributárias no âmbito dos entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios;
· cúpula normativa nacional, responsável, dentre outras, pela uniformização/harmonização da legislação;
· inclusão da PEC 186, prevendo as autonomias administrativa, funcional, orçamentária e financeira e a previsão da LOAT nacional;
· vinculação de receitas;
· teto do Ministro do STF;
· identidade nacional.
Assim, inclui o Artigo 162-A na Constituição Federal, que cria a Carreira de Auditoria Fiscal Tributária, carreira única, com denominação única em todo território nacional. Serão considerados integrantes da Carreira os atuais servidores de Administração Tributária de todos os entes da federação cujos cargos, até 31/12/2016, sejam de nível superior. Além disso, que tenham competência de constituição do crédito tributário e que tenham ingressado mediante concurso público específico.
