O Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) conquistou ação no Tribunal da Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) que reivindica reajuste salarial relativo ao período de 2013, 2015, 2016 e 2017.

Denominada de Mandato de Injunção, com essa ação o Sindifisco conquistou a garantia de que o governo estadual deva cumprir com o que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal brasileira. Esse dispositivo garante que os servidores públicos tenham o direito à recomposição salarial, anualmente, relativo às perdas inflacionárias.

A decisão por maioria, o TJ reconheceu que os auditores fiscais tributários fazem jus ao reajuste salarial. Muito embora, essa decisão não tenha efeitos imediatos. Uma vez que ela apenas reconhece que o Governo de Sergipe está em ‘mora legislativo’, ou seja, que o mesmo está atrasado em relação ao envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa relativo aos reajustes salariais.

Ou seja, essa decisão não atendeu ao pleito do Sindifisco que esperava que o TJ suprisse essa falha legislativa e concedesse o índice de reajuste relativo ao período devido: ou ao menos que estipulasse prazo para que a administração estadual atendesse a decisão.

Como alternativa, o Departamento Jurídico do Sindifisco prepara recurso para os tribunais superiores a fim de reformar a decisão. O Sindicato continua acreditando que o caminho para que alcancemos nossas demandas será sempre o da luta. Isso, sem descartar os outros meios legais.       

Ascom Sindifisco