Também foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, e que a qualquer momento pode ser apreciada pelo Congresso. A avaliação geral é de que não há legalidade na medida.
Na primeira Assembleia Geral de 2021, realizada por videoconferência, as entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) aprovaram as estratégias de atuação para enfrentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma da Administração Pública. O encontro aconteceu no último di 06.
Uma das primeiras deliberações foi o apoio do Fonacate ao novo mandado de segurança que será impetrado por parlamentares da Frente Servir Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a tramitação da PEC até que o governo apresente os dados que subsidiaram a proposta.
A assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, explicou que o ministro da economia fala que a reforma administrativa vai ajudar a economizar bilhões e questionou: “Onde estão esses estudos? Para o devido processo legislativo é preciso conhecer esses dados para que os deputados e senadores tenham conhecimento técnicos para analisar a matéria”.
Abrindo os trabalhos junto ao Fonacate, o deputado federal e coordenador da Frente Servir Brasil, Professor Israel Batista (PV/DF), informou que além da ação jurídica está previsto ainda, em conjunto com a Frente em Defesa da Reforma Administrativa, uma série de debates com a participação da sociedade sobre os principais pontos da PEC 32.
“Já solicitamos reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP/AL) e senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e tenho certeza de que com toda a produção técnica elaborada pelo Fonacate e a Frente Servir Brasil chegamos fortalecidos para esse debate no Congresso Nacional. Agora é hora de mobilização e demonstrar que uma reforma administrativa deve fortalecer o Estado, e não retirar serviços públicos dos cidadãos”, ressaltou.
Foi apresentado às afiliadas um possível substitutivo global da PEC 32, e também criado grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei sobre avaliação de desempenho no serviço público.
Também foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como a PEC Emergencial, e que a qualquer momento pode ser apreciada pelo Congresso. A avaliação geral é de que não há legalidade na medida, e também que os servidores já estão dando sua cota de contribuição em decorrência do congelamento salarial. Ademais, a avaliação técnica da proposta deixa claro que os recursos de eventual corte seriam completamente insuficientes para fazer frente ao auxílio emergencial. O Fonacate já solicitou uma reunião com o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC).
Ainda durante a Assembleia foi deliberado que o Fonacate deve lançar mais uma campanha de mídia (assista abaixo o vídeo que está no ar na Globo News), e também foram apresentadas iniciativas das afiliadas Anesp, Sindifisco e Anfip que lançaram sites para que toda a sociedade e o funcionalismo acompanhem o processo de debate da reforma administrativa, acesse:
https://queestadoqueremos.org/
https://naoapec32.com.br/
https://www.anfip.org.br/reforma-administrativa/
Desde 2019 o Fonacate vem elaborando diversos estudos sobre a temática e, no ano passado, lançou os Cadernos da Reforma Administrativa.
Campanha Salarial – O secretário-geral do Fonacate e presidente do Sinal, Paulo Lino, junto aos presidentes da Assecor, Márcio Gimene, e do Unacon Sindical, Braúlio Cerqueira, apresentaram um estudo sobre a corrosão salarial dos servidores nos últimos anos.
De acordo com Lino, 21,7 salários deixaram de ser recebidos pelos servidores nos últimos 10 anos. “É preciso colocar esse debate na mesa. O governo não está dando nem a recomposição por inflação que a Constituição Federal recomenda e ainda fala em corte de salários e jornada”, criticou.
“A reforma administrativa que o governo tanto defende para o ajuste fiscal, se compararmos, já ocorre há anos com a falta da recomposição salarial dos servidores”, disse Márcio Gimene.
O Fonacate e as afiliadas vão preparar estudos técnicos sobre as perdas inflacionárias do funcionalismo para entregar a representantes do governo.
FONTE: Portal Fonacate
