CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SERGIPE PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989 - Emendas Constitucionais de n° 01/1990 a n° 37/2006
Nós, representantes do povo sergipano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, afirmando o propósito de assegurar a autonomia do Estado de Sergipe nos termos federativos, ratificando os imutáveis princípios republicanos da democracia representativa, plena e avançada, crendo na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, invocamos a proteçao de Deus, fonte de toda razao e justiça, e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SERGIPE.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - Lei Ordinária Estadual n° 2.l48 de 21 de dezembro de 1977
lo - Será de l095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe o interstício para concorrer ao acesso
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - Lei Ordinária Estadual n° 5.889/2006
Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, dispoe sobre o Conselho de Ética Profissional da Administraçao Fazendária - CONETAF, e dá providencias correlatas.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a Uniao, Estados e Municípios
