Nessa última segunda feira, 27/08, a diretoria se reuniu com o Secretário da Fazenda, a fim de negociar as reivindicações da categoria: Incorporação da Produtividade e LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária.
O Secretário repetiu o que vem falando na imprensa: O caixa quebrou! Segundo o mesmo, o Estado está entrando no limite prudencial da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o sério risco de atingir os limites máximos dessa lei nos próximos meses. Foi além, informa que a situação é tão ruim que esse mês teve que “rapar o tacho” para pagar a folha de agosto, não sabendo como vai fazer com relação à de setembro, correndo o sério risco de atrasar o pagamento. Além disso, se a situação não melhorar, o pagamento do 13º salário está seriamente comprometido. Informou ainda, que boa parte dessa situação se deve ao repasse de cerca de quarenta milhões de reais por mês para cobrir o “déficit previdenciário”.
Em virtude dessa situação, informa que, para o momento, toda e qualquer reivindicação que importe em impacto na folha de pagamento não será analisada pelo governo. Assim, a nossa reivindicação “Incorporação da Produtividade Fiscal” fica prejudicada. Quanto a outra reivindicação “LOAT”, diz que irá analisá-la junto à sua assessoria, bem como apresentá-la ao governo. Depois disso, se esta lei for viável, irá chamar o Sindicato para traçar um cronograma de negociações. Assim, solicita um prazo de aproximadamente um mês para dar sua resposta.
A diretoria do SINDIFISCO, por sua vez, rebateu, no que pode, as alegações do Secretário. Primeiro, não entendia o porquê da situação fiscal do Estado, haja vista que as receitas tributárias vêm subindo. O ICMS com recorde de crescimento (em torno de 18% esse ano). O FPM, embora com uma queda acentuada no mês de julho, apresenta um crescimento nos últimos 12 meses, comparados com o mesmo período anterior, em cerca de 8%. Como os reajustes concedidos ao conjunto dos servidores têm ficado inferiores ao índice de crescimento da receita, é inexplicável a afirmação que não há caixa.
Em seguida se questionou quanto à negativa do atendimento da reivindicação da Incorporação da Produtividade, uma vez que, ao deixar de conceder a Produtividade Individual aos aposentados, há uma quebra de paridade entre ativos e inativos, direito assegurado constitucionalmente. Reconhecendo-se esta ilegalidade, a Incorporação da Produtividade ao salário, não geraria impacto na folha.
Também se questionou o alegado “déficit previdenciário”. Todos os servidores admitidos antes de 1999, ao ingressarem no serviço público, tinham um “pacto laboral”, ou seja, um direito assegurado legalmente. Por esse pacto, os servidores se aposentariam pelo último vencimento, sendo que suas aposentadorias seriam custeadas exclusivamente com dinheiro do tesouro. Nos últimos anos duas Emendas Constitucionais tornaram a previdência contributiva e todos trabalhadores públicos foram obrigados a contribuir, inclusive os já aposentados e que ganham acima do teto previdenciário. Ora, como pode agora o governo falar que há um déficit? Se fossem respeitados os direitos contratados, o tesouro arcaria integralmente com as aposentadorias. Hoje o gasto do governo está sendo aliviado com as contribuições dos servidores ativos e inativos. Hoje o governo gasta muito menos com as aposentadorias.
Os números apresentados pelo Secretário são cabalísticos, portanto não foi possível refutá-los naquele momento. Foi impossível desmenti-lo, pois ele tem o monopólio das informações fiscais do Estado, as contas públicas são difíceis de decifrá-las, sem um estudo apurado. Temos que nos debruçar sobre a realidade fiscal o Estado. Em virtude disso, a assembleia alternou o movimento que a categoria vinha fazendo (veja matéria específica), para termos tempo de para analisar e discutir essas informações.
