A imediata instalação da comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas do serviço público, foi um dos principais pontos debatidos nesta quarta-feira entre a ANFIP e entidades representativas das carreiras de Estado. A reunião aconteceu na sede da ANFIP. O objetivo foi discutir as propostas de interesse dos servidores, como a PEC 210/2007 e a PEC 270-A/2008, além da PEC 555, e definir ações concretas para tratar do encaminhamento dessas matérias no Congresso Nacional. “Nós precisamos unir forças, representatividade. Certamente, esse poder de influência será muito maior do que a atuação das entidades individualmente”, afirmou o presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, ao abrir a reunião.
As entidades manifestaram sua preocupação quanto ao fato de a comissão que deverá proferir parecer sobre a PEC 555 não ter sido instalada até agora, com o objetivo de eliminar definitivamente a cobrança previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. Durante a reunião, foi lembrado que em agosto deste ano, a ANFIP solicitou a instalação da comissão ao vice-presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), que, na época, se comprometeu a atuar junto às lideranças e ao presidente da Câmara, Michel Temer, para acelerar a tramitação da PEC 555 e de outras de interesse dos servidores.
As entidades também trabalham pela aprovação, no Plenário da Câmara, da PEC 210/07, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. No entanto, o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), acatou emendas que incluem outras carreiras como beneficiárias do projeto, entre elas, a de auditor-fiscal.
Outra matéria defendida é a PEC 270/08, que garantirá ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. No final do mês passado, no entanto, o presidente da Comissão que analisa a proposta, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO), apresentou requerimento solicitando a prorrogação, por 20 sessões, do prazo para proferir parecer à PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).
Os representantes das entidades entendem que deve haver consenso entre todos os integrantes das carreiras para atuar conjuntamente na defesa dessas propostas no Congresso Nacional. O momento agora é de mobilização e, por isso, os aposentados, os servidores e suas respectivas entidades representativas devem unir forças e fazer contato com as bases governistas, com os parlamentares nos Estados, e até mesmo com o presidente Michel Temer para sensibilizá-los sobre a importância dessas matérias.
Durante a reunião, foram apresentadas propostas de atuação, que serão estudadas, para que as entidades possam viabilizá-las no sentido de acelerar a tramitação das PECs na Câmara. Ficou definido também que será elaborada uma carta conjunta, manifestando a importância da imediata aprovação da PEC 555/06, da PEC 210/07 e da PEC 270/08 para os servidores públicos. As entidades pretendem entregar o documento ainda hoje ao presidente da Câmara.
