Há mais de 60 (sessenta) dias, o SINDIFISCO entregou ao Secretário de Estado da Fazenda, Sr. João Andrade, uma minuta do Projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT, que prevê uma estrutura moderna para cuidar da Receita. Um projeto parecido com este foi implantado nos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. Hoje a Administração Tributária, que engloba a Arrecadação, Fiscalização e a Tributação dos tributos estaduais, se encontra sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda. Como se sabe, esta pasta é responsável tanto pela Receita, quanto pela Despesa. Obviamente dando muito maior ênfase para a Despesa, uma vez que é com ela que se faz a política de governo. Com a LOAT, se criará um órgão, com independência e autonomia definidos na lei, para cuidar exclusivamente da receita, inclusive com orçamento próprio, conforme prevê a Constituição Federal.
As receitas estaduais estão relegadas a um segundo plano. Esquecidas. Não há investimento na administração tributária, os instrumentos para combater a sonegação fiscal estão obsoletos, faltando inclusive material de expediente para a execução dos trabalhos. A capacidade arrecadatória do Estado está muito aquém do seu potencial, por falta de políticas tributárias adequadas. Foram feitos vários Termos de Acordos sem critérios técnicos, que prejudicam a receita estadual – elisão fiscal.
A Dívida Ativa do Estado ultrapassa os 3 bilhões de reais. Essa Dívida significa créditos tributários lançados pelos Auditores através de Autos de Infração, que, ao deixarem de ser executados, beneficiam os maus contribuintes, propiciando a concorrência desleal. A sonegação e a evasão fiscal proliferam em nosso estado.
Quando não ocorre o pagamento dos tributos devidos, além de provocar concorrência desleal no sistema econômico, traz um grande prejuízo à Fazenda Pública. Ademais, diminui consideravelmente os recursos financeiros destinados à sociedade, alimentando as desigualdades, reduzindo a presença e a participação do poder público diante das demandas sociais. Essa prática se transforma em fator socialmente negativo, representando um verdadeiro atentado à cidadania, uma vez que são utilizados mecanismos criminosos para o descumprimento das obrigações tributárias. A sonegação fiscal é considerada crime contra a ordem tributária por retirar ou reduzir os direitos do cidadão, inviabilizando a implementação de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como da educação, saúde, segurança e infraestrutura básica.
A Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado. São com as Receitas públicas que o Governo tem a obrigação de enfrentar as demandas sociais e fazer os investimentos necessários para a população sergipana. O Projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, apresentado ao Governo pelo SINDIFISCO, pretende a criação de uma moderna e nova estrutura para arrecadar e fiscalizar os tributos estaduais. Esse órgão deverá ter uma direção eminentemente técnica, uma vez que toda a gestão está vinculada à lei, regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, interesse público, entre outros. Deve ter autonomia financeira e administrativa, além de independência, uma vez que o interesse que esse órgão deverá representar é o de Estado e não o do Governo. A não implantação da LOAT só interessa aos sonegadores e seus aliados.
