Em 01/02/2013

Através de um abaixo-assinado, a Auditoria Cidadã da Dívida Pública e entidades parceiras, dentre elas a FENAFISCO, estão realizando uma ampla mobilização frente à Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, lançada no final do ano passado na Câmara dos Deputados.

Este trabalho tem o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.

Nove anos após a aprovação da Reforma da Previdência, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil, ficou comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ocorrência de fraude naquele processo. O julgamento do Mensalão confirmou o esquema de compra de votos pelo governo na época da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esta prática torna, portanto, nulo aquele processo legislativo.

Durante o lançamento da campanha foram recolhidas assinaturas de parlamentares e apoiadores.

A partir daí as assinaturas estão sendo reunidas pela internet (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=emenda41) e, a fim de possibilitar a participação das pessoas que não têm acesso a internet, é possível baixar listas para coleta de assinaturas no endereço: http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/12/ABAIXO-ASSINADO-NULIDADE-REFORMA-PREVIDENCIA-3.pdf

A meta da campanha é 1 milhão de assinaturas. Participe!

 

Autoria: Diretoria para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO