Nessa última semana se repercutiu através da internet e redes sociais, a decisão do STF a respeito do Mandato de Injunção impetrado pelo SINDIFISCO, a fim de fazer valer a determinação constitucional de Aposentadoria Especial. O Ministro Marco Aurélio de Mello, em decisão monocrática, negou o direito dos Auditores T. Tributos a essa aposentadoria. A alegação do Ministro para negar o direito se baseia em afirmação que esses funcionários não exercem atividade de risco, embora percebam o adicional de periculosidade...
Antes que se cante a vitória, ou se chore a derrota, algumas informações precisam ser dadas. Em primeiro lugar, como a decisão foi monocrática cabe recurso. O SINDIFISCO já entrou com um Agravo Regimental, que será analisado pelo "Pleno" do STF, haja vista que esse tribunal já se manifestou em diversas ocasiões pelo direito a aposentadoria especial, inclusive no Mandato de Injunção impetrado pelo SINDIFISCO de Minas Gerais. Além disso, todas as decisões do STF têm sido "parcialmente" providas, ou seja, se concede o direito a aposentadoria especial, se comprovado o risco de vida. O Ministro, ao julgar nosso Mandato, entrou no mérito se executamos, ou não, atividade de risco, ferindo o "processo legal", uma vez que não ofereceu a ampla defesa e o contraditório. Essa questão, se executamos atividade de risco, tem que ser apurada em processo próprio.
Em segundo lugar, o SINDIFISCO impetrou dois Mandatos de Injunção: o primeiro requerendo o direito por atividade insalubre e o segundo por atividade de risco. O Mandato que foi julgado pelo Ministro Marco Aurélio se refere ao primeiro, ou seja, por execução de atividade insalubre. Ou seja, o principal, que é justamente aquele que podemos provar, pois temos todos os laudos técnicos: Ministério do Trabalho e Comissão criada especialmente para analisar os casos de atividades de risco pelo Estatuto do Servidores Públicos do Estado de Sergipe, atestam que os Auditores executam atividade de risco, por isso recebem Adicional de Periculosidade.
O direito ainda está sendo discutido. Por enquanto: ninguém ganhou e ninguém perdeu...
