O SINDIFISCO informa a toda categoria que já contactou a Assessoria Jurídica do sindicato, a fim de,  tomar providências quanto ao Decreto nº 29.588, do dia 20 de novembro/2013 (publicado no Diário Oficial do dia 21), que estabelece normas de gestão, controle e garantia do direito de férias no âmbito da Administração Pública Estadual - poder Executivo.

Em conversa com a Superintendente Silvana Lisboa, ela afirmou que o referido decreto não afeta o Fisco.

Confira o Decreto na íntegra no Diário Oficial edição 26.857, de 21 de novembro de 2013 em www.segrase.se.gov.br