A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou na última quinta-feira (16/10), o Projeto de Lei nº 101/2014 que autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, para capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – FINANPREV/SE.

O Projeto de Lei aguarda sanção do Governador. Tão logo seja sancionado, será disponibilizado na página do SINDIFISCO.