Nesta sexta-feira (11), o Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) lançou a campanha em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2007, que estabelece um novo conceito e dá maior autonomia à administração tributária e à inspeção do trabalho. O ato teve o objetivo de conversar com a imprensa local sobre a PEC 186 e buscar o apoio da bancada sergipana na Câmara dos Deputados. O encontro aconteceu no Hotel Quality, às 12h, em Aracaju.
“No ato de hoje, os deputados Laércio Oliveira (SD-SE) e João Daniel (PT-SE) enviaram representantes e os outros deputados federais justificaram as ausências. Nesses contatos, a maioria da bancada sergipana se manifestou favorável à proposta. Esse foi o ganho concreto do lançamento da campanha em Sergipe. Agora, continuaremos mobilizados para garantirmos a presença desses deputados na Audiência Pública de Apoio à PEC 186, que será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 30”, destacou o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza.
Para Pedroza, a aprovação da PEC 186 pode representar o fim da ingerência política nas administrações tributárias e garantir no Brasil o tratamento de isenção e isonomia a todos os contribuintes. “Com a aprovação dessa propositura, o Fisco, por exemplo, terá autonomia para de fato romper com a sonegação de tributos. Sonegação essa que subtrai dos cofres públicos em mais de R$ 500 milhões, anualmente, e prejudica de forma vil a sociedade brasileira”, afirmou.
No evento denominado “Exposição de motivos em defesa da PEC 186”, o tema foi apresentado pelo diretor Administrativo do Sindifisco, Abílio Castanheira. Ele fez uma explanação objetiva. Historiou conceitos. Citou legislações. Apontou as dificuldades atuais na Câmara Federal para aprovação da proposta. Jornalistas, radialistas e representantes do Fisco Nacional (Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda, fizeram intervenções e questionamentos.
“Tramitando há quase 10 anos na Câmara Federal, a PEC 186 propõe às administrações tributárias e da inspeção do trabalho autonomia administrativa, financeira e funcional com a inclusão de dois parágrafos e um inciso ao artigo 37 da Constituição Federal: os parágrafos 13 e 14 que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantindo a essas à autonomia administrativa, financeira e funcional. E o inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à inspeção do trabalho, inclusive com previsão de recursos definidos na lei de diretrizes orçamentárias”, explicou Castanheira.
Reorganização da máquina
O sindicalista destacou que, a ênfase na qualidade e produtividade do serviço público e na reorganização da máquina estatal vem sendo adotada em vários países desenvolvidos e em desenvolvimento em todo o mundo.
No Brasil, segundo Castanheira, a PEC 186 segue à visão da Administração Pública difundida no final da década de 90. “Esse tema é de extrema relevância para o Estado brasileiro, principalmente porque estabelece um novo conceito para a Administração Tributária Estadual. Ideias disseminadas por Bresser Pereira que pretendia criar novo conceito da Administração Pública, voltada para concretização de resultados e para a descentralização”, defendeu Castanheira.
Ele explicou que em 2003, foi a PEC nº 42 que introduziu inicialmente o conceito de Administração Tributária à Constituição Federal, no artigo 37. “Agora, a nova proposta, a PEC 186 vem criar as condições para que essas administrações tributárias de fato se estabeleçam como instrumento de modernização para o Estado, sobretudo para regular o balanço fiscal. E para que isso aconteça é necessário que essas administrações trabalhem com autonomia administrativa, financeira e funcional”, afirmou.
“O Brasil precisa estabelecer novos padrões de Administração Pública. Oferecer melhores respostas às demandas sociais, com eficiência no gerenciamento da coisa pública e na prestação dos serviços públicos. E neste quadro, um dos principais objetivos almejados pelo poder público é, inegavelmente, o balanço fiscal. E para isso é fundamental garantir a devida arrecadação de receitas públicas”, defendeu Castanheira.
Trâmite e Mobilização
Em tramitação desde 2007, a autoria da PEC 186 é do deputado federal Décio Lima (PT-SC) e o relator é do deputado Rogério Peninha Mendonça. Em 2013, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Desde então está pronta para ir ao Plenário. “A batalha é difícil, porque envolve interesses dos mais diversos. Ainda assim, a mobilização pela aprovação da emenda se consolidou. A PEC 186 Já conquistou milhares de assinaturas de abaixo-assinados. A campanha nacional de adesão essa luta estimulou o envio de mais de 8.000 e-mails para deputados. Na Câmara dos Deputados, mais de 50 requerimentos foram apresentados com esse fim”, detalhou Castanheira.
Por Déa Jacobina - Sindifisco
