O secretário da Fazenda de Sergipe Jeferson Passos reafirmou compromisso de concluir todo o processo para a reunificação da Carreira do Fisco até o final deste ano. Este foi o resultado da reunião do secretário com as diretorias do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) e do Sindat, realizada na manhã de hoje (21). Na reunião, os dirigentes dos dois sindicatos também reafirmaram a disposição de reunificarem a carreira. “Consideramos a reunião como muito positiva. Os dois sindicatos demostraram que estão determinados a chegarem à Carreira Única, dentro da Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat). Também foi importante o compromisso do secretário em reafirmar que o governo irá concentrar todos esforços para a efetivação da lei”, afirma o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza.
Entenda esse processo
Reiniciamos o processo de discussão sobre a Carreira do Fisco, a partir da decisão da ministra Rosa Weber, em junho de 2016, em não dar seguimento ao recurso extraordinário. O recurso tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), acerca do reenquadramento os Fiscais de Tributos Estaduais I (FTE I) na Lei Complementar (LC) 067/2001.
Para dar cumprimento à decisão do STF será necessário a revogação do dispositivo que reenquadra os FTEs I na LC 067. Assim, através de uma lei de repristinação, voltará a vigorar a lei anterior - Lei 2693/88 que criou a Carreira do Fisco com os cargos de FTE I e FTE II. Embora, serão mantidos os mesmos vencimentos, diretos, garantias e atribuições da LC 067.
Logo em seguida, uma outra lei irá alterar a LC 067, criando as carreiras da Administração Fazendária: a carreira de Auditor Técnico de Tributos (que será ocupada pelos atuais ATT II) e a carreira de Auditor Fiscal de Tributos (que será ocupada pelo FTE I). Além disso, a lei consolidará o acordo feito em junho deste ano incorporando o triênio; GAT/periculosidade; VPNI/terço e a gratificação de nível universitário para os ATT. Também serão criadas mais duas referências em cada carreira na tabela de vencimentos, com a primeira progressão em janeiro de 2017.
Essas duas primeiras etapas serão transitórias. A terceira e última etapa que será definitiva desembocará na Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat). A Lei irá organizar a Administração Tributária, com uma única Carreira do Fisco. As atribuições serão genéricas e comuns a todos os cargos, assim como ficará garantida a progressão/promoção também para todos, até a última referência da carreira.
Já estão prontos os projetos de lei complementar (PLC) referentes as duas primeiras etapas, que foram debatidas exaustivamente pelos Sindifisco, Sindat, Procuradoria Geral do Estado (PG/SE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE). Esses PLCs se encontram na PGE aguardando o parecer para ser enviado à Assembleia Legislativa (Alese).
Na reunião desta sexta (21), o secretário garantiu que a PGE deverá ainda hoje dar parecer favorável ao primeiro PLC do Fisco (lei da repristinação). Esta seguirá no início da próxima semana para a Alese. Além disso, o secretário afirmou que na primeira semana após a eleição municipal deverá haver esforço concentrado do governo com os deputados estaduais no sentido o projeto em votação.
Por Déa Jacobina Ascom Sindifisco
