Matéria atualizada às 17h10, desta sexta-feira, 16.12.2016
Agora mesmo, às 17h10, na última sessão do ano legislativo de 2016, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 16 e nº 17/2016 que dispõem respectivamente sobre a Carreira do Auditor Técnico de Tributos e sobre Administração Tributária Estadual.
No turno da manhã desta sexta-feira, dia 16, em número expressivo, auditores e auditoras atenderam o chamado do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) e acompanharam da galeria da Alese a tramitação dos PLCs. Agora Leis Complementares terão o objetivo de reestruturar a Carreira do Fisco e entrarão em vigor imediatamente, assim que forem sancionados. A expectativa da chegada dos PLCs era grande. Isso porque, a partir de hoje, inicia-se o recesso parlamentar de 2016.
“Estamos encerrando uma etapa importante da nossa histórica reinvindicação. Nos últimos seis meses, depois de longo processo de avanços nas negociações entre o Sindifisco e a Secretaria da Fazenda, os três Projetos de Lei Complementar finalmente foram acordados e tramitados na Alese. Com a aprovada em 24 de novembro deste ano, a Lei nº 279/2016 (Repristinação da Carreira) resolveu à questão de inconstitucionalidade, apontado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Já com esses dois últimos PLCs finalmente, a categoria conquistará segurança jurídica e poderá planejar o futuro na corporação. Cada auditor poderá ao fim da Carreira alcançar o último nível da tabela vencimental. Outra conquista importante é incorporação nos salários todas as verbas relativas à GAT, TRIÊNIOS, VPNI TERÇO, PERICULOSIDADE”, festeja o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza.
Os diretores do Sindifisco destacam ainda que, com as novas leis que reestruturarão o Fisco, os ganhos serão também para a administração estadual. “A Sefaz terá melhores condições de incrementar a arrecadação. O PLC nº 16 propõe criar a Escola Fazendária (que existia de fato, mas não de direito) e inova também quando determina que as atividades antes privativas a um grupo de 30 auditores passarão a compor o rol de atribuições também para os cerca de 500 auditores fiscais”, afirma o diretor Administrativo do Sindifisco, Abílio Castanheira.
“Essa é uma etapa importante da nossa luta, mas não encerrará por aqui. Em 2017, vamos continuar reivindicando a unificação da Carreira, através da construção da Lei Orgânica Tributária”.
Veja mais fotos na Galeria deste site da participação do Fisco na sessão da Alese, nesta sexta (16).
Por Déa Jacobina. Ascom Sindifisco
