COMUNICADO

Após entendimentos da diretoria do SINDIFISCO com a superintendente da Gestão Tributária, Silvana Lisboa, foi formada uma comissão para tratar da alteração do Artigo 188, do Regulamento do ICMS – que trata das Notas Fiscais Inidôneas, com a consequente revogação da Portaria 980.

A comissão foi formada por Auditores lotados na GERTRIB (Rosa, Jeová, Roberto e Márcio), pelo gerente de Trânsito (Alberto Mota) e pelo diretor do Sindicato (Abílio). Após várias reuniões, chegou-se a uma redação de consenso, que acaba com as contradições de vários dispositivos do Regulamento, exclui incisos que caíram em desuso com o advento da Nota Fiscal Eletrônica e deixa esse dispositivo jurídico em consonância com o entendimento das demais Unidades Federativas.

Essa minuta será levada ao secretário da Fazenda para sua homologação, com posterior envio ao governador do Estado para sanção do Decreto.

A Diretoria do Sindifisco