Os principais segmentos de regulação jurídica do mundo do trabalho, entre elas a Anamatra, a Abrat e a Procuradoria Geral do Trabalho, divulgaram na última sexta-feira (9) uma nota técnica sobre a proposta do governo eleito de extinção do Ministério do Trabalho.
O documento faz uma retrospectiva histórica do papel exercido pela instituição no Brasil nos 88 anos de existência, destacando seu protagonismo na modernização e equilíbrio das relações de trabalho nas transições econômicas vividas pelo país e, após a redemocratização, o compromisso de atuar em consonância com os princípios e diretrizes da Constituição de 1988.
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"Em nenhum momento histórico, porém – nem mesmo nos lapsos de intervenção autoritária –, o Ministério do Trabalho perdeu a sua centralidade, o status de ministério ou, mais importante, a condição de órgão federal responsável por gerir e organizar as relações entre capital e trabalho", diz trecho do documento.
Além de listar as funções exercidas pelo ministério, a nota enfatiza a importância do órgão regulador na sociedade contemporânea: "Não fossem as conquistas históricas, por si só suficientes para justificar a manutenção do Ministério, há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo, notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva de seu profundo impacto no mundo do trabalho".
As entidades afirmam que se posicionam "contrariamente à proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, por entender que qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho".
O documento também destaca as ameaças desta decisão sobre os acordos internacionais de que o Brasil é signatário. "Há evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica)".
Assinam o documento:
Ronaldo Curado Fleury Procurador-Geral do Trabalho
Wilson Fernandes Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor)
Guilherme Guimarães Feliciano Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Ângelo Fabiano Farias da Costa Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Alessandra Camarano Martins Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat)
