COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293-A, DE 2004, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^o 293-A, DE 2004

(Apensados: PEC N^o 140/2012, PEC N^o 283/2013

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Luiz Carlos Hauly

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Veja abaixo, no link: 

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