Em 19.10.2010 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria do Estado de Sergipe, relativamente no processo que discute a constitucionalidade de artigos da Lei Complementar Estadual nº 67/2001, que trata da Carreira de Auditor Técnico de Tributos de Sergipe. Com essa decisão, publicada em 06.11.2010,  o STF aceitou julgar, em grau de recurso, o processo.

A diretoria do SINDIFISCO vem acompanhando de perto toda a trajetória dessa demanda judicial que é de grande importância para toda a categoria. Depois da decisão do STF, a Assessoria Jurídica do sindicato já esteve em Brasília e teve acesso ao processo.

Nos autos da ADIN, foi constatada a existência de uma petição datada de 10.03.2009, onde os autores da ação fizeram juntada de uma ADIN relativa ao Fisco cearense que, estranhamente, nada tem a ver com nossa questão judicial. Por conta de atitudes dessa natureza é que nossa categoria não vem obtendo respeito e valorização junto aos poderes constituídos e à sociedade.

Resta aos Auditores de Tributos sergipanos aguardar que o STF se pronuncie quanto à essência do processo. Tão logo tenhamos novas informações, que estejam confirmadas diretamente nos autos do processo, estaremos comunicando a toda categoria.