No Senado, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar, na quarta, parecer favorável ao PLS 116/17, que estabelece regras para demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”.
Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados poderá votar 5 medidas provisórias e a comissão especial da reforma da Previdência vai realizar 3 audiências públicas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá examinar proposta de reforma tributária (PEC 45/19).
As audiências em torno da reforma da Previdência acontecem na terça (14), quarta (15) e quinta-feira (16). A reforma tributária está na agenda da CCJ desta quarta-feira.
MP
A 1ª MP é a 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Seu prazo termina no dia 22. O texto passa a travar a pauta nesta segunda-feira (13).
A 866/18 cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), também está na pauta. O prazo expira no dia 30.
Outras 2 importantes medidas são as MP 868/19, que trata do Marco Regulatório do Saneamento, e a MP 870/19, que modifica a estrutura administrativa do governo. O prazo ambas é dia 3 de junho.
Há ainda a MP 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições.
Segundo o projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o atual Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP, é desmembrado nos ministérios das Cidades e da Integração Nacional, como estavam antes do governo Bolsonaro. Assim, o número total de pastas passa de 22 para 23.
A maior polêmica no texto é o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia. O texto original da MP previa sua alocação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas destaque aprovado na comissão mista o retirou dessa pasta. O que tem causado bastante polêmica e confronto entre o titular da pasta da Justiça, Sérgio Moro, e a Câmara dos Deputados, em particular, o Centrão.
Lei Áurea
Na terça (14), às 11 horas, vai haver sessão de homenagem aos 131 anos da assinatura da Lei Áurea.
Reforma da Previdência
A comissão especial realiza nesta semana, 3 audiências públicas. A 1ª vai ser na terça-feira (14), às 14h30, e vai abordar os regime próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios.
Foram convidados, entre outros, o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira; e representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Vai ser no plenário 10.
Na quarta (15), a partir das 14h30, o debate vai ser em torno do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foram convidados o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fabio Giambiagi; e o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães. Vai ser no plenário 1.
Na quinta (16), a audiência, a partir das 9h30, vai abordar a questão das categorias com critérios diferenciados de aposentadoria (pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde; pessoa com deficiência; e aposentadoria por invalidez).
Foram convidados: o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Felipe Mêmola Portela; e o coordenador-geral de Assuntos Tributários na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária da PGFN, Mário Augusto Carboni. Vai ser no plenário 2. Acompanhe o calendário completo.
Reforma tributária
Na quarta-feira (15), às 10 horas, a CCJ poderá votar o relatório do deputado João Roma (PRB-BA) sobre a PEC 45/19, que trata da reforma tributária.
O texto é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A proposta foi formulada pelo economista Bernard Appy. Segundo Appy, a ideia é que, no fim da transição de 10 anos de implantação, o imposto unificado sobre bens e serviços (nos moldes internacionais do imposto conhecido como IVA, que é o cerne da proposta) arrecade mais de 12% do PIB. Uma vez aprovada pela CCJ, a proposta vai ser examinada por comissão especial (mérito).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
MP 871 e 873/19: Previdência e contribuição sindical
Nesta terça-feira (14), às 14 horas, o colegiado temático realiza audiência pública sobre benefícios previdenciários (MP 871/19) e contribuição sindical (MP 873/19). Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Economia e da Casa Civil; e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em plenário a definir
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Agenda legislativa pelos direitos LGBTI
O colegiado debate, nesta quarta-feira (15), às 14 horas, a agenda legislativa pelos direitos LGBTI. “O objetivo da audiência pública é a discussão de projetos de lei voltados à efetivação da igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTI”, afirma o autor do requerimento, deputado Túlio Gadelha (PDT-PE). Foram convidados:
- o presidente Nacional da OAB do Brasil, Felipe Pires Terto;
- o diretor Presidente da Aliança Nacional ABGLTI+, Toni Reis;
- o representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Marina Reidel;
- o diretor Interino do Unaids Brasil, Cleiton Eusébio de Lima;
- o procurador da República, Coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Sexuais Reprodutivos da PFDC, do Ministério Público Federal, Sérgio Gardenghi Suiama; e
- representante do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União, Carolina Casteliano. Vai ser realizada no plenário 9.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Perspectiva das reformas da área econômica
Colegiado debate, nesta quarta-feira (15), a perspectiva das reformas da área econômica e as propostas para retomada do crescimento. O debate atende a requerimento do deputado Bosco Saraiva (SD-AM).
“A perspectiva da apresentação das reformas da área econômica; e as propostas para retomada do crescimento são temas de fundamental interesse a serem debatidos”, afirma o parlamentar. Foram convidados:
- o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa; e
- o secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, Caio Megale.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 5.
COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Audiência pública com ministro da Educação
Os colegiados ouvem, nesta quarta-feira (15), o ministro do setor, Abraham Weintraub. Ele substituiu Ricardo Vélez no início de abril. O deputado José Ricardo (PT-AM), um dos que pediu a realização da audiência, ressalta que o novo ministro passou a maior parte da sua carreira no mercado financeiro e “não apresenta em seus trabalhos anteriores, experiências na área da educação”. Por isso, o parlamentar quer que Weintraub esclareça a comissão sobre “sua concepção para dirigir e superar os desafios para os problemas da educação brasileira”.
O debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 10.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Cobrança de altas taxas de juros e tarifas pelos bancos
O colegiado realiza, nesta terça-feira (14), às 14 horas, audiência pública para debater as taxas de juros dos bancos e as tarifas. Foram convidados, entre outros, a gerente de Economia, Estatística e Competitividade da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Maria Cristina Zanella; e o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira. Vai ser no plenário 4.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reforma da Previdência
O colegiado realiza, na terça-feira (14), às 10 horas, audiência pública para debater a reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Economia; da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); e da Associação do Ministério Público da Bahia. Vai ser no plenário 7.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Reforma da Previdência
A Frente reúne-se, nesta terça-feira (14), a partir das 9 horas, para discutir a proposta do governo Bolsonaro que muda regras para concessão de aposentadorias e pensões (PEC 6/19).
O evento ouvirá economistas e representantes de entidades de diversas formações teóricas e políticas. O objetivo é formalizar um manifesto em defesa da Previdência Social no Brasil e contra a reforma. Veja a programação completa
A reunião será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas.
CONGRESSO NACIONAL
MP 873/19: contribuição sindical
Na terça-feira (14), a partir das 10 horas, a comissão mista que analisa a medida provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical vai se reunir para eleger o presidente e o vice-presidente. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Demissão de servidor por ‘insuficiência de desempenho’
Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho” está na pauta da reunião desta quarta-feira (15) no colegiado. A regulamentação tem por base o substitutivo ao PLS 116/17 apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (PSD-RS).
Pelo texto da CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A relatora na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT) recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com emenda para estipular que o 1º período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano subsequente à entrada em vigor da lei.
