Outra MP relevante, na pauta, trata da estrutura administrativa do novo governo. Trata-se da MP 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas em relação ao governo anterior e redistribuindo atribuições.
Destaca-se também a MP 871/19, que dificulta o acesso aos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As demais são:
- a que trata do passivo ambiental. A MP 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- a do saneamento básico. MP 868/18, que proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões;
- a do tratamento de dados. MP 869/18, destinada a recriar, na lei de tratamento de dados (Lei 13.709/18), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção;
- a MP 865/18, que abre crédito extraordinário de R$ 225,71 milhões para ações decorrentes da intervenção federal em Roraima em dezembro do ano passado devido à crise na segurança pública; e
- a MP 872/19, que amplia o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).
Prazos da reforma da Previdência
Se encerra, nesta quinta-feira (23), o prazo para de apresentação de emendas à proposta do governo. Até o momento, apenas 15 foram apresentadas. Mas a expectativa é que esse número aumente de forma significativa para algumas centenas nos próximos dias.
Segundo o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), o prazo pode ser prorrogado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por mais 3 sessões. Fala-se até o dia 30 de maio.
O relator, deputado Samuel Pereira (PSDB-SP), deve apresentar seu parecer em 15 dias. No último domingo (19) ele teve encontro com Maia e o secretário da Previdência, Rogério Marinho, para tratar de ajustes ao texto. Haverá nova reunião entre Samuel Pereira e secretários do Ministério da Economia nesta segunda-feira.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reforma tributária
Colegiado realiza, nestas terça (21) e quarta-feira (22), audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta. Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realização de mais audiências públicas.
Na terça-feira, às 14h30, serão ouvidos:
- o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy;
- o auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral;
- o ex-Deputado Federal e Economista Luiz Carlos Hauly; e
- a diretora do Centro de Cidadania Fiscal, Vanessa Canado.
Para a audiência de quarta, marcada para as 10 horas, ainda não foram definidos os convidados. A votação do texto está marcada para as 14 horas.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Reforma da Previdência sobre os direitos humanos
Colegiado realiza, quarta-feira (22), às 14h, no plenário 9, audiência pública sobre a reforma da Previdência e seus impactos relativos aos direitos humanos. O debate atende a requerimento do deputado Helder Salomão (PT-ES). Foram convidados, entre outros:
- o dirigente da Confederação de Funcionários de Saúde Municipal do Chile e representante da Coordenação No Más Administradora de Fundo de Pensão, Carolina Espinoza;
- o senador da República do Chile, Juan Inacio Latorre;
- a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; e
- o advogado Especialista em Direito Previdenciário, Erick Magalhães.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Reforma da Previdência
O colegiado vai debater, em audiência pública, na terça (21), a partir das 10h, no plenário 15, os impactos da redistribuição dos recursos da Previdência nos municípios da Região Norte. Para o debater foram convidados, entre outros, o secretário Nacional da Previdência Social, Rogério Marinho; representante da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU); e o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Recursos para educação
O colegiado temático vai realizar na quarta-feira (22), às 15h30, no plenário 3, audiência pública, para debater o contingenciamento dos recursos da educação e os Impactos na Manutenção e Funcionamento das Instituições de Ensino do País. Foram convidados, entre outros, representantes do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); do Conselho Nacional de Educação (CNE).
COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE EDUCAÇÃO
Recursos para educação
Os colegiados, conjuntamente, realizam na quarta-feira (22), às 10 horas, no plenário 2, audiência pública, com a participação do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
COMISSÃO ESPECIAL
Reforma da Previdência (PEC 6/19)
Colegiado realiza, na terça-feira (21), às 14h30, no plenário 4, audiência pública para debater os benefício de Prestação Continuada e do Abono Salarial. Foram convidados, entre outros, o assessor especial da Presidência da República, Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub; o diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Leonardo Alves Rangel; e a pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Luciana de Barros Jaccoud.
Na quarta (22), às 14h30, no plenário 1, o tema da audiência é a aposentadoria do trabalhador rural. Foram convidados, entre outros, o secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal; e os presidentes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wiheim Berwanger; e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Marina Brito Battilani.
A audiência de quinta (23), às 9h30, em plenário a definir, vai debater sobre as categorias com critérios diferenciados de aposentadoria. Foram convidados, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis; e o secretário Especial Adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Saque do FGTS e benefícios fiscais
Colegiado pode votar, nesta quarta-feira (22), às 9h, projetos que beneficiam pessoas com doenças raras. Um dos textos permite a portadores dessas doenças o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 703/15, diversifica as hipóteses de movimentação da conta vinculada do fundo. O texto, do senador Romário (Pode-RJ), inclui entre essas hipóteses doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do Imposto de Renda. O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE) é favorável ao texto, com emenda.
Outro texto na pauta (PLS 682/19) concede benefícios fiscais aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras. Apresentado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto garante ao contribuinte a duplicação do valor do desconto por dependente com doença rara. A proposta ainda dá prioridade na restituição do IRPF para esses cidadãos. A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ofereceu parecer favorável, com emenda, à matéria.
Os senadores também podem votar pedido de audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste informações sobre a reforma da Previdência.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Trabalho insalubre para grávidas e lactantes
O colegiado se reúne, nesta quinta-feira (23), a partir das 9h, e pode aprovar projeto de lei que modifica um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista de 2017: a flexibilização do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres.
Trata-se do PLS 254/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando. Elas deverão exercer as suas atividades em local apropriado. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) permite o trabalho em condições de insalubridade moderada, mediante apresentação de atestado médico. A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES) ofereceu voto favorável ao projeto.
MOVIMENTO SINDICAL E REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Sindicalistas e reforma da Previdência
Representantes das centrais sindicais se reúnem, nesta terça-feira (21), com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O encontro acontece, às 11 horas, na Câmara dos Deputados, na sala 112 anexo 2 Ala B.
Fonte: DIAP
