COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres
Colegiado realiza audiência pública, nesta quarta-feira (12), às 14h30, no plenário 15, para discutir e avaliar os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na vida das mulheres. Foram convidadas para o debate:
- a economista e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa;
- a pesquisadora da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Ipea, Luana Simões Pinheiro;
- e a diretora executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, Roseli Faria.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE), que pediu o debate, disse que a proposta do governo Bolsonaro para a Previdência impõe ao povo brasileiro, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”. Segundo a deputada, a PEC 6/19 acaba com as diferenças entre homens e mulheres trabalhadoras rurais, ignora a dupla e tripla jornadas de trabalho da mulher e reduz a pensão por morte, atingindo em especial as viúvas.

 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Lei das Domésticas
O colegiado realiza, nesta terça-feira (11), às 14 horas, audiência pública sobre a comemoração dos 4 anos da Lei das Domésticas. Para o debate foram convidados, entre outros, a ministra do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes; o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino; e a presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Janaina Mariano de Souza. Evento vai ser no plenário 3.

 

CONGRESSO NACIONAL
Votação de vetos presidenciais
As 2 casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal — reúnem-se, nesta terça-feira (11), às 11 horas, para analisar vetos e projeto de crédito suplementar. O PLN 4/19 é considerado prioridade para o governo, que depende do crédito suplementar de R$ 248,9 para cobrir despesas correntes.
Vetos
Está na pauta, o veto ao projeto que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (Veto 11/19). Os vetos a pontos da MP 843/18, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no País, o Rota 2030 (Lei 13.755/18). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora (Veto 40/18).
Outros vetos da pauta tratam de normas para criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público (Veto 3/19); e de sigilo em sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (Veto 8/19).
Está ainda na pauta o Veto 14/19, sobre anistia a devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

 

COMISSÃO MISTA
MP 881/19: “MP da Liberdade Econômica”
Colegiado que vai examinar e votar a medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estimular o empreendedorismo, vai ser instalada, com a eleição de presidente e vice. O evento acontece no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado, quarta-feira (12), às 15 horas. 
Na terça-feira (11), técnicos do governo entregam ao deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, parecer sobre as emendas apresentadas ao texto.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Violência contra defensores dos DH
Colegiado realiza, na terça-feira (11), às 14h30, no plenário 9, audiência pública para discutir a perseguição e violência contra defensores de direitos humanos no Brasil. Foram convidados, entre outros, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; o diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Herbert Borges Paes de Barros; e a representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Luismar Ribeiro.

 

SENADO FEDERAL
PEC das MP poderá entrar na pauta nesta semana
Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados (PEC 70/11), a proposta poderá ser incluída na pauta do plenário nesta semana. No Senado, trata-se da PEC 91/19. O relator da proposta na CCJ é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que ofereceu parecer favorável ao texto. O texto está na agenda da semana no colegiado.
Pela proposta aprovada pela Câmara dos Deputados — emenda do Bloco PP — prevê a perda da validade das medidas provisórias nos seguintes casos:
- se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do 2º dia útil após sua edição;
- se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, contados a partir do 2º dia útil do recebimento do parecer da comissão mista;
- se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, contados a partir do 2º dia útil da aprovação pela Câmara; ou
- se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do 2º dia útil da aprovação pelos senadores.
Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.
A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados “jabutis”.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Amplia de licenças para trabalhadores ‘celetistas’
Pelo projeto de lei, a licença paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para os trabalhadores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. A licença para casamento poderá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo, passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco. Todas essas medidas estão previstas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/17) 240/17, que pode ser votado no colegiado, em reunião marcada para quarta-feira (12), às 9h30.
O projeto é de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). O texto recebeu, no colegiado, parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Mudança das regras de MP
A principal matéria em discussão no colegiado, nesta quarta-feira (12), é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/19) que muda as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. O texto assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MP editadas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada na semana passada pela Câmara e retornou à apreciação do Senado — Casa de origem da matéria. 
Pela regra atual, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias. Um problema desse modelo é que todo o tempo pode ser consumido na comissão mista de senadores e deputados, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ofereceu parecer favorável à matéria.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Dedução no IR para empregador doméstico
Está na ordem do dia do colegiado, o projeto de lei que trata da dedução de Imposto de Renda (IR) para os empregadores domésticos está no seu último ano de validade. De autoria do senador Reguffe (S/Partido-DF), o benefício, no entanto, pode ser mantido até 2024, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 1.766/19.
Importante passo na tramitação da proposta poderá ser dado nesta terça-feira (11) pelo colegiado do Senado, que vai analisar o texto de forma terminativa: se for aprovado o parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), pelo colegiado e não houver recurso para votação pelo plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Índice de correção de débitos trabalhistas
Colegiado promove, na terça-feira (11), às 15h, debate sobre o projeto de lei (PLS 396/18) que muda o índice de correção monetária de débitos trabalhistas. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), é o principal convidado do debate. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele ofereceu ao texto parecer favorável à matéria.
Serão convidados para participar da discussão representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Também devem participar representantes da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e da Intersindical.
Ações afirmativas pós-escravidão
A abolição da escravatura e as ações afirmativas para a população afrodescendente serão debatidas no colegiado na manhã de quarta-feira (12). A audiência vai ser interativa, ou seja, as pessoas podem participar enviando em tempo real comentários e dúvidas que serão lidos pelo presidente no decorrer da sessão.
Reforma tributária solidária
Objeto de audiência pública nesta segunda-feira (10), no colegiado, poderá ser alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) (leia análise do texto aprovado na CCJ da Câmara), a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da CDH. A sugestão partiu do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública, e foi apoiada por representantes das 2 entidades. A proposta tem como objetivo tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio.

MOVIMENTOS SOCIAIS
Greve geral
As centrais sindicais brasileiras — Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB, CSB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST, UGT — convocaram, unificadamente, greve geral para esta sexta-feira (4). A pauta central da greve geral é a defesa do direito de aposentadoria e o repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados.
Fonte: DIAP