a) As disposições da Lei Complementar nº 67 de 2001, que preveem que a partir de 2010 será possível a indicação de quaisquer uns dos Auditores Técnicos de Tributos Estaduais para ocupar o cargo de Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
b) Que desde o final de 2010, em face de circunstâncias de ordem pessoal e familiar, a Auditora Eliane Maria Fonseca Brasil, solicitou a indicação de um substituto para o exercício do cargo de Superintendente de Administração Tributária por ela ocupado.
c) Que em face das circunstâncias acima citadas a Sra. Eliane Maria Fonseca Brasil, tem estado desde então impossibilitada de exercer as atividades do cargo.
d) Que a demora na indicação vem ocasionando situação complexa para o planejamento e para a consecução das ações fiscais e para a própria gestão de pessoal, como no caso de Auditores Tributários que mesmo afastados ilegalmente de suas atividades têm percebido regularmente seus salários.
e) Que a diretoria do SINDIFISCO, reunida na manhã do último dia 16/02, com o Secretário de Estado da Fazenda, Sr. João Andrade, indagou a este acerca da resolução dessa situação, tendo recebido deste como resposta que em breve seria realizada uma indicação, o que não correu até momento.
f) Que a imprensa tem sido bombardeada de notas que insinuam que a indicação de um Auditor Técnico de Tributos para o cargo, passa necessariamente por questões político-partidárias.
g) Que o moderno e democrático cenário da Administração Pública tem acolhido o procedimento da indicação de gestores-chave por meio de lista tríplice, a exemplo, em Sergipe, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Vem solicitar a Vossa Excelência a indicação de um Auditor Técnico de Tributos para ocupar o cargo de Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante escolha em lista tríplice, composta por nomes aprovados pela categoria em processo eletivo.
Acreditando que a partir do modo proposto todos serão beneficiados: Governo de Sergipe, Fisco de Sergipe e Sociedade; ficamos no aguardo do pronunciamento de Vossa Excelência.
