A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 133/2019, ou PEC Paralela, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (6), e poderá ser votada no Plenário no mesmo dia, altera alguns dos itens mais perversos da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Por outro lado inclui servidores dos estados e municípios na reforma, desmontando todo ordenamento de direitos atualmente existente nos seus regimes próprios, o que os levará a trabalharem mais tempo e receberem benefícios menores.
Para aprovar mais rapidamente a reforma da Previdência (PEC nº 006/2019) sem alterar os itens que mais restringem o acesso da classe trabalhadora a vários benefícios, o relator do texto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE), propôs uma PEC Paralela, depois de muita pressão da bancada de oposição. Jereissati tinha pressa porque se o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara, a proposta teria de voltar para ser analisada e votada pelos deputados.
A PEC Paralela vai analisar a alteração de regras como as da pensão por morte, aposentadoria especial e a inclusão de trabalhadores informais na reforma para que eles contribuam com a Previdência Social com alíquotas menores.
Confira os itens o que os senadores vão analisar na PEC Paralela
1 – Pensão por morte
Os senadores querem impedir que o valor do benefício pago aos dependentes dos trabalhadores da iniciativa privada, administrados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), seja menor do que um salário mínimo (R$ 998,00).
2 – Valor pago a dependentes
A PEC Paralela também propõe aumentar o percentual pago aos dependentes até 18 anos em caso de morte do titular de 10% para 20%. Com isso, uma viúva com dois filhos pequenos receberia pensão integral.
3 – Aposentadoria Especial
Os senadores querem também aprovar regras menos duras para trabalhadores e trabalhadoras expostos à periculosidade, como vigilantes e eletricitários, que têm direito a aposentadoria especial.
4 - Aposentadoria por incapacidade permanente
O valor do benefício da aposentadoria por invalidez hoje é de 100% da média salarial do segurado. A reforma prevê redução deste valor para 60% Mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. Com isso, o benefício só será integral (100% da média) nos casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.
A PEC paralela propõe que, em caso de acidente, a aposentadoria será de 70% da média salarial mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.
5 – Regras de transição para mulheres
Uma regra de transição mais suave para as mulheres na aposentadoria por idade é outra medida que estará sendo analisada.
Atualmente, as mulheres se aposentam com 60 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. A reforma que vai ser promulgada prevê um aumento gradual de seis meses a cada ano até a mulher atingir os 62 anos de idade. A PEC Paralela propõe um escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.
6 – Homens que começarem a trabalhar quando reforma entrar em vigor também se aposentar com 15 anos de contribuição
A reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro criou a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos e elevou para 20 anos o tempo de contribuição mínima para o trabalhador que começar a trabalhar depois da promulgação do texto.
A PEC Paralela vai tentar reduzir o tempo de contribuição mínimo dos trabalhadores que entrarem no mercado de trabalho quando a reforma entrar em vigor para 15 anos de contribuição. Para os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho, vale a regra aprovada no Congresso - 15 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos.
7 - Inclusão de estados e municípios na reforma
Alterações de regras previdenciárias de servidores de estados e municípios foram retiradas do texto principal da reforma da Previdência. A PEC Paralela autoriza governadores e prefeitos a aplicar as regras mais duras e restritivas da reforma para os servidores desde que aprovem projetos de lei nas assembleias legislativas e nas Câmaras Municipais.
Com informações: CUT Brasil
