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Sindifisco, 10/02/2020

Comissão da MP 905 realiza 3 audiências; votação prevista para após o Carnaval

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A segunda audiência pública vai ser nesta terça. Participam dos debates, entre outros, representantes das secretarias de Política Econômica do Ministério da Economia; de Trabalho do Ministério da Economia; e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

terceira audiência pública vai ser nesta quarta-feira (12). Nessa serão ouvidos representantes das centrais sindicais — CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CUT (Central Única dos Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) —, além do DIAP e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNS (Confederação Nacional de Saúde) e das federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), São Paulo (Fiesp) e Rio de Janeiro (Firjan). Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

A quarta e última audiência pública, antes de o relator apresentar o parecer, previsto para o dia 19, vai ser nesta quinta-feira (13). Foram convidados para debater a matéria representantes de associações e entidades da sociedade civil. Vai ser às 10 horas no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.


PLENÁRIO DA CÂMARA

Securitização da dívida ativa da União, dos estados, do DF e dos municípios na pauta

Consta ainda na pauta o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

De acordo com o texto, a venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito, como argumentam os contrários à proposta. Essa operação de crédito é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, o texto tem uma linguagem “cifrada” para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida. “É uma propaganda irresistível. Isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta. Na realidade estamos diante de uma geração ilegal de dívida pública e desvio de arrecadação tributária”, disse. Ela classificou o projeto como “roubo institucionalizado” do dinheiro arrecadado do contribuinte.

O projeto já foi aprovado no Senado, de onde é oriundo (PLS 204/16), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).

Serviços públicos por meio digital
Está ainda na pauta, o PL 3.443/19, dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinicius Poit (Novo-SP), João H. Campos (PSB-PE) e outros, sobre a prestação digital dos serviços públicos na Administração Pública (Governo Digital). Altera a Lei 9.998/00. Está em discussão nas comissões de Ciência e Tecnologia; Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho. Em todos os colegiados foi anexado ao PL 3.443/17. Os relatores são, respectivamente, os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Luis Miranda (DEM-DF).

NESTA SEMANA

• Reforma Sindical (PEC 196/19). Câmara poder instalar a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado foi criado na semana passada. 

• Reforma Tributária. Congresso pode criar comissão mista — de deputados e senadores — que vai unificar as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). O governo ainda não enviou proposta ao Legislativo.

TERÇA-FEIRA (11)

• Servidores públicos federais. Segmento de trabalhadores dos 3 poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — lança campanha salarial unificada com ato em frente ao Ministério da Economia.

• Vetos presidenciais. Congresso Nacional — Câmara e Senado — realiza sessão para análise de vetos presidenciais que reforçam o Orçamento Impositivo.

• 13º salário do Bolsa Família e tributação sobre lucros e dividendosComissão mista que analisa a MP 898/19, que torna permanente o pagamento do 13º salário para beneficiários do Bolsa Família, pode votar o parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Randolfe aponta o interesse do governo de que a medida perca a validade. Em seu texto, o relator propõe a tributação sobre lucros e dividendos. 

• PEC da Desvinculação dos Fundos. CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado debate PEC (proposta de emenda à Constituição) conhecida como PEC da Desvinculação dos Fundos (PEC 187/19). Serão 2 audiência públicas. Uma pela manhã e outra à tarde. Parte do pacote de medidas Mais Brasil, a proposta autoriza o governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais, ou seja, que não previstos pela Constituição. Em síntese, a proposta: 1) determina a transferência dos recursos que hoje formam este fundo ao respectivo poder na esfera federativa que o tenha criado; 2) anula qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos; 3) autoriza que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e 4) destina as receitas públicas dos fundos, até que eles sejam extintos, à amortização da dívida pública.

QUARTA-FEIRA (12)

• Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Frente realiza ato político pela valorização do serviço público no Brasil. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, às 9 horas. Às 14 horas inicia-se Seminário: Reforma administrativa, desmonte do Estado como projeto. Também no Auditório Nereu Ramos. 

• Combate a assédio em empresas. CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado tem reunião marcada para as 9h30, com 26 itens na pauta. Um desses é o projeto que estabelece medidas de combate aos assédios sexual e moral nas empresas (PL 1.399/19). A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), é favorável ao projeto. Ela adaptou o texto à convenção da OIT que trata do tema. 
 

• MP 902/19: fim do monopólio da Casa da Moeda na produção de dinheiroComissão mista que analisa MP promove audiência pública interativa para debater a proposição, que acaba com o monopólio da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel moeda e passaporte, entre outros. O texto, a ser analisado por grupo de senadores e deputados, determina que a exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. O debate — a ter início às 14h30 no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa — vai contar com representantes da Casa da Moeda, do Ministério da Economia, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Banco Central. 

Fonte: DIAP