Exceto mais um ataque aos servidores públicos com congelamento de promoções e reajustes durante o período de calamidade pública, entendemos como uma boa medida a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar- PLC 149/2019, que agora está no Senado Federal, que compensa as perdas de receita própria dos estados e municípios. 

Esse projeto compensa a perda de arrecadação com ICMS e ISS dos estados e municípios nos meses de abril, maio e junho comparado com os mesmos meses de 2019; garante a suspensão do pagamento e a execução de dívidas até dezembro de 2020; permite contratação de crédito de até 8% da receita corrente líquida com garantia da União para aplicação em ações contra a Covid-19 e estabilização da receita em 2020.

Somada a isso, a Medida Provisória 938/2020 compensa as perdas do FPE de março a junho de 2020 comparado com o mesmo período de 2019.

Em Sergipe, economia com pagamento da dívida fica em torno de 37 milhões mês. Já o montante de contratação de crédito pode chegar a quase 650 milhões. E neste momento excepcional, o PLC 149 e a MP 938 trazem um conjunto de medidas importantes que o SINDIFISCO/SE sempre defendeu para enfrentar a queda de arrecadação do Estado, que só em ICMS a previsão é de 30%. Com a ajuda, o governador não terá desculpas para suprimir direitos dos servidores públicos.

O governo federal com sua política de só beneficiar banqueiros e empresários se opõe a essa medida, mas nesse momento excepcional é ele com o poder emissor de moeda e títulos que tem que socorrer os entes da Federação, afinal significa a manutenção de emprego e renda.

Suplementar a essas medidas, é importante que o governo estadual, em conjunto com outros estados, suspenda os benefícios fiscais dos setores que não foram obrigados a parar as atividades durante a quarentena.

SINDIFISCO/SE