Comunicação-Notícias

Sindifisco, 09/03/2021

SINDIFISCO cobra da Sefaz imediata elevação do FINATE

Ze-Sefaz.jpg


Colegas Auditores e Auditoras, entre tantas coisas ruins e prejuízos que a PEC 186 (Emergencial) do governo Bolsonaro causará aos servidores públicos e ao povo brasileiro, ela também proíbe a vinculação de receitas a fundos públicos que não tenham previsão nas constituições estaduais e leis orgânicas.

 

O FINATE é um fundo, aprovado por lei ordinária, Lei 2.730/89, cuja receita é oriunda da vinculação de 90% do pagamento de multas fiscais, sendo assim estaria nessa proibição.

 

Para alertar e cobrar uma solução imediata do governo estadual, o presidente do SINDIFISCO entrou em contato com o Secretário da Fazenda no sábado, dia 06.03, cobrando a imediata elevação do FINATE ao patamar da constituição estadual para que não haja prejuízo algum aos Auditores e Auditoras, aos demais servidores lotados na SEFAZ  e aos recursos destinados a capacitação e aparelhamento da SEFAZ.

 

Ontem, o secretário recebeu o SINDIFISCO e o SINDAT para tratar da questão, a ele foi entregue documento, oficializando nossa preocupação e exigindo uma solução imediata, como também foi entregue uma minuta de proposta de emenda constitucional e exposição de motivos a ser encaminhado a ALESE. Aproveitamos a oportunidade, alertamos toda cúpula da SEFAZ como Marcos Vinícius, Ana Cristina, Superintendente Executiva e Silvana Lisboa.

 

Hoje (09.03), o SINDIFISCO enviou ofício de igual teor, também assinado pelo SINDAT, ao governador Belivaldo Chagas e ao seu Secretário Geral de Governo, José Felizola.

 

Vale citar que essa modificação na Constituição Federal, causou inquietação em todo o Fisco nacional, o CONSEFAZ- Conselho dos Secretários de Fazenda dos Estados e a ABRASF que congrega os secretário de finanças das capitais, enviaram ofícios ao presidente da Câmara Federal, mostrando os graves prejuízos que essa mudança causará às Administrações Tributárias, a articulação com os secretários estaduais foi feita pela FENAFISCO.  Os Auditores da Receita Federal, por sua vez, anunciam greve para essa semana.

 

O SINDIFISCO está agindo em todas as frentes, monitorando e pressionando as autoridades para uma solução imediata, de forma que não haja prejuízo algum à categoria, que está há 9 anos sem reposição salarial. A solução pode vir no âmbito do próprio Congresso Nacional, mantendo a redação atual da Constituição Federal, ou elevando o FINATE ao patamar constitucional estadual.

 

A depender do andamento da solução, o SINDIFISCO pode a qualquer momento convocar uma assembleia da categoria para discutir a questão. Importante que os Auditores e Auditoras continuem enviando a mensagem sugerida pelo SINDIFISCO aos deputados federais para rejeitar a  citada PEC  no seu total.

 

#AuxílioEmergencialSIMPEC186NÃO. 

 

A DIRETORIA DO SINDIFISCO/SE