Categoria faz ato e protocola Minuta de Projeto de Lei propondo Unificação das Carreiras
Com ato relâmpago no pátio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/SE), auditores e auditoras fiscais de tributos protocolaram ofício notificando ao secretário da Fazenda, Marco Queiroz, a adesão da categoria à realização de Concurso Público na Sefaz, contanto que o mesmo seja organizado dentro dos dispositivos que regem a Lei Complementar nº 283 de 21 de dezembro de 2016, legislação que reestrutura a Carreira do Fisco.
O ofício foi entregue nessa quinta-feira (22), junto com outro documento, uma Minuta de Projeto Lei, propondo à Administração Estadual a Unificação das Carreiras na Sefaz/SE.
“A nossa propositura representa uma nova alternativa técnica e jurídica para solucionarmos um velho dilema institucional, que é coexistência de dois cargos da carreira de auditor (auditor fiscal tributário – AFT e auditor técnico -AT). Esses cargos apresentam pequenas diferenciações de atribuições entre eles, entretanto as duas carreiras têm a mesma competência plena de lançamento do crédito tributário, estabelecido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional”, afirma o presidente do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), Zé Antônio.
A adesão da categoria ao anúncio do Concurso Público e o texto final da Minuta do PL protocolados na Sefaz foram aprovados em Assembleia Extraordinária, realizada no último dia 21. Com apoio de assessoria jurídica contratada, a redação da minuta foi construída coletivamente ao longo dos últimos quatros meses e pauta prioritária das várias reuniões do Conselho de Representantes e de assembleias extraordinárias. Desde o início da pandemia, as reuniões e assembleias são realizadas na forma virtual. E a retomada de atos presenciais, são realizados seguindo os protocolos e cuidados relativos à Covid-19.
Logo após o ato relâmpago, os diretores do SINDIFISCO/SE apresentaram a Minuta do PL aos gestores da SEFAZ, para que os mesmos tivessem acesso à propositura.
Ato em Aracaju contra a PEC 32
No ato da Sefaz, Zé Antônio voltou a convocar a categoria para participar da mobilização nacional e local das servidoras e servidores públicos contra a PEC 32, da reforma Administrativa. Além da pressão aos parlamentares para que rejeitem a PEC 32 pelas redes sociais, em todo o Brasil terão atos de rua.
Em Aracaju, o Ato Contra a PEC 32 e pela valorização dos servidores públicos será realizado na próxima quinta-feira (28/07), no Calçadão João Pessoa, nas proximidades do Palácio Olímpio Campos. Os protestos foram convocados de forma unitária por entidades ligadas ao serviço público brasileiro. Em Sergipe, a mobilização é coordenada pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos.
Os sindicalistas alertam que a PEC 32 prevê a entrega dos serviços públicos e gratuitos prestados à população para bancos e demais empresas do setor privado, visando aumentar seus lucros. Com isto desmonta a estrutura do Estado criada pela Constituição Federal de 1988, inviabilizando a prestação de inúmeros serviços públicos e gratuitos e programas sociais à população. A PEC 32, acaba, ainda, com o Regime Jurídico Único, com a estabilidade dos servidores, a progressão de planos de carreira e a exigência constitucional do concurso para admissão, permitindo contratações políticas. Transforma, assim, o serviço público num curral eleitoral, antro de corrupção, com contratos de trabalho precararizar.
Por Ascom do SINDIFISCO/SE
