Em efeito cascata, auditores e auditoras reagem ao desmonte da Secretaria da Fazenda e justificam entrega de cargos e funções de confiança
Fruto de agravamento da crise interna na Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE), em um novo protesto, auditores fiscais tributários (AFTs) entregaram coletivamente cargos de confiança que ocupavam no órgão. Ao todo 90 servidores estaduais da Sefaz renunciaram as ocupações de chefia. O Ato de Entrega de Cargos e a Coletiva de Imprensa aconteceram na manhã desta segunda-feira (18/10), no pátio da Sefaz.
Além de denunciar descaso do governo estadual com a estrutura de unidades e postos fiscais da Sefaz, a categoria também reivindica que o Concurso Público anunciado seja implementado a partir de dispositivos que regem a Lei Complementar nº 283/2016, legislação que organiza a carreira dos AFTs.
Ocupação de chefia
Em efeito cascata, a semana passada, inicialmente 14 gerentes entregaram voluntariamente os cargos de comando. Hoje, o Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco/SE) protocolou a entrega de outras dezenas de funções de chefia (subgerentes, supervisores, coordenadores e gestores).
O presidente do Sindifisco/SE, José Antônio dos Santos, destacou o ato como histórico. “Depois da nossa greve, de protestos e da Operação Padrão, estamos cada vez mais otimistas com a disposição de luta e de unidade da nossa categoria. Inicialmente de ato voluntário, a entrega coletiva de cargos foi uma deliberação de assembleia em protesto à atual situação na Sefaz. A categoria não vai permitir que Marco Queiroz siga com o intuito de colocar em risco de extinção a carreira dos AFTs, quando ameaça realizar o Concurso Público da Sefaz sem levar em conta os dispositivos que regem a Lei Complementar nº 283/2016”, afirma José Antônio.
O evento contou com equipes de emissoras de rádio, também foi prestigiado pelo deputado estadual e presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB/SE), respectivamente, Iran Barbosa e Adêniton Santana.
Manifesto coletivo
A justificativa detalhada sobre a entrega de funções de direção e gerenciamento na SEFAZ/SE está no ‘Manifesto’ protocolado também na Sefaz pelos então gerentes, subgerentes e coordenadores do órgão.
Em vários trechos, os servidores do Fisco afirmam que colocaram à disposição da administração as funções de confiança gratificadas porque eles consideram que os atos e a coordenação exercidas por Marco Queiroz na Sefaz representam “essa inércia e imperícia dificultam, atrapalham e impedem a adoção de qualquer medida para coordenar e gerenciar os setores de fiscalização e arrecadação de tributos desta Secretaria de Fazenda”.
“Já há algum tempo vemos sendo empreendidos esforços para minar e tirar todo o poder inerente aos auditores fiscais. Querem fazer parecer que não somos mais necessários e que a arrecadação, força motriz de nossa estrutura, acontece por simples mágica das maravilhas das ferramentas tecnológicas. Não, isso não é verdade. Sabemos o quanto a tecnologia da informação contribui para o bom desempenho de nossas funções; mas, jamais, a TI irá substituir todo o arcabouço de conhecimento e destreza dos quais os auditores são detentores”, destaca um outro trecho do manifesto.
Em um outro momento, afirmam que “O secretário vem demonstrando total descaso e desrespeito com todos nós que nos dedicamos em manter as engrenagens da máquina fazendária funcionando. Sua postura vem podando nossas ações, em diversas vertentes: desde por não deixar contratar novos técnicos da área de TI; por não providenciar condições básicas de trabalho em alguns locais, como os postos fiscais; por não enfrentar e solucionar questões de ordem tributária; pela falta de providências de suprir as necessidades de funcionários administrativos que nos servem como apoio e; pelo pior de tudo, por nos despreciar”.
E finalmente, o texto encerra destacando que “Por todo o exposto e pela certeza de que sempre estivemos juntos buscando os interesses da Administração do Estado é que colocamos à disposição as nossas funções de confiança, aguardando com brevidade a nossa exoneração delas e edição de portaria de remoção para que possamos exercer às nossas atividades regulares de Auditores Fiscais”.
Por Ascom do SINDIFISCO/SE
Leia abaixo e na íntegra o MANIFESTO DOS AUDITORES PARA ENTREGA DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
MARCO ANTÔNIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda.
NESTA
ASSUNTO: ENTREGA DE MANIFESTO DOS AUDITORES PARA ENTREGA DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, e diante da situação de desconforte e insatisfação pelas quais estão passando os auditores fiscais em exercício em funções de direção na SEFAZ/SE, conforme descritas no anexo, vimos encaminhar o “Manifesto dos Auditores Fiscais para entrega de funções de direção e gerenciamento na SEFAZ/SE em razão dos rumos que lhe estão sendo dados pela Administração Fazendária”, detalhando os motivos pelos quais os auditores fiscais estão tomando uma medida tão drástica.
Sem mais, para o momento nossos sinceros votos de protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gerentes, Subgerentes e Cordenadores na SEFAZ/SE.
Manifesto dos Auditores Fiscais para entrega de funções de direção e gerenciamento na SEFAZ/SE em razão dos rumos que lhe estão sendo dados pela Administração Fazendária.
Nós gerentes, subgerentes e coordenadores da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ, hoje, colocamos à disposição de sua administração as funções de confiança gratificadas que exercemos. Foram vários anos dedicados ao projeto de transformar a SEFAZ em exemplo de Administração Tributária para o cenário nacional brasileiro. E o interesse externado por muitas Secretarias de Fazenda de outros estados em conhecer as nossas soluções para questões fiscais e tributárias é a prova viva disso. Vivemos anos de várias conquistas refletivas no aumento da arrecadação e na melhoria da qualidade dos serviços que prestamos aos cidadãos sergipanos. Mas infelizmente, a condução que vem sendo dada às questões que hoje afligem à Sefaz, coordenada pelo secretário Marco Queiróz, inviabiliza a continuidade desse projeto que foi iniciado ainda nos anos 2000. Para nós, essa inércia e imperícia dificultam, atrapalham e impedem a adoção de qualquer medida para coordenar e gerenciar os setores de fiscalização e arrecadação de tributos desta Secretaria de Fazenda.
Já há algum tempo vemos sendo empreendidos esforços para minar e tirar todo o poder inerente aos auditores fiscais. Querem fazer parecer que não somos mais necessários e que a arrecadação, força motriz de nossa estrutura, acontece por simples mágica das maravilhas das ferramentas tecnológicas. Não, isso não é verdade. Sabemos o quanto a tecnologia da informação contribui para o bom desempenho de nossas funções; mas, jamais, a TI irá substituir todo o arcabouço de conhecimento e destreza dos quais os auditores são detentores.
Nós auditores fiscais ingressamos na SEFAZ exercendo nossas funções quando ainda todos os processos de negócio eram realizados manualmente. Trabalhamos para fazer com que os primeiros processos passassem a ter o seu controle informatizado. Em seguida, empreendemos esforços para que mais processos fossem realizados de forma automática, melhorando assim a eficiência e eficácia da fiscalização e arrecadação tributárias. Nesse sentido, vários sistemas e mecanismos de controle integrados foram desenvolvidos e implementados pelos Auditores Fiscais sem a necessidade de contratação de consultorias, o que representou um ganho significativo para a Sefaz diminuindo sobremaneira os custos de administração.
Mister se faz enfatizar ao secretário Queiroz que “nós fizemos tudo isso acontecer”! “Nós auditores fiscais”, donos do negócio, identificamos as necessidades, geramos as ideias, propusemos soluções, traçamos regras e, juntamente com a área de TI, transformamos essas ideias em soluções para a Administração Tributária. Foram muitas horas de trabalho dedicadas a esses projetos; inclusive indo além de nosso horário normal de expediente. Somos os idealizadores e responsáveis pela existência e manutenção de todos os sistemas que hoje compõem e controlam o Sistema Fazendário; tanto do ponto de vista prático e principalmente do ponto de vista legal.
A área de informática foi, é e sempre será de fundamental importância. Mas vale esclarecer definitivamente que nada aconteceria sem a vontade e a ação de nós Auditores Fiscais. Podemos sim, dizer orgulhosamente que nós fizemos, nós construímos tudo: da concepção da ideia até a sua implantação; sem contratação de consultorias ou outras empresas, sem comprar ideias e nem soluções prontas.
Mas hoje, depois de tudo isso que foi e tem sido feito, estamos sendo descartados, colocados de lado. Parece, para o secretário Queiroz, ser fácil colocar qualquer outra pessoa em nosso lugar, pois todo o trabalho de base para o bom funcionamento da Sefaz já foi feito. Todos os processos já estão parametrizados, documentados e tem as suas regras bem definidas. Porém admoestamos ao secretário que essa ação de anulação dos Auditores Fiscais é impossível de ser posta em prática porque configuraria desvio de função por quem viesse a assumi-la e violaria os princípios legais do ordenamento jurídico brasileiro que tratam das atribuições da carreira de servidores do Fisco; a exemplo da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual nº 3.796/96, entre outros.
A política de gestão adotada pelo Secretário de Fazenda é fazer transparecer que nós Auditores Fiscais somos incompetentes; pois ele deixa transluzir que não mais conseguimos empreender novas soluções e projetos. Porém, a falta de melhoria e atualização de nossos processos vem sendo provocadas pela carência de investimentos para a fiscalização na Sefaz. Temos construído várias ideias e projetos que estão no papel e engavetados aguardando a boa vontade do secretário Queiroz para pô-las em prática. Inclusive projetos com perspectiva de aumento de arrecadação ficam represados aguardando uma decisão de se poderão ou não ser implementados.
A Sefaz de Sergipe pertence a um estado pequeno em extensão territorial; mas sempre foi grande quando se tratava de implementar soluções eficazes e inovadores para a Administração Tributária. Sempre esteve na vanguarda dos rumos da política tributária nacional; e os auditores fiscais desempenharam um importante papel em todo esse processo.
O Secretário vem demonstrando total descaso e desrespeito com todos nós que nos dedicamos em manter as engrenagens da máquina fazendária funcionando. Sua postura vem podando nossas ações, em diversas vertentes: desde por não deixar contratar novos técnicos da área de TI; por não providenciar condições básicas de trabalho em alguns locais, como os postos fiscais; por não enfrentar e solucionar questões de ordem tributária; pela falta de providências de suprir as necessidades de funcionários administrativos que nos servem como apoio e; pelo pior de tudo, por nos despreciar.
Ele afirmou recentemente que nós não pensamos e agimos como gerentes, que temos um gerenciamento e uma arrecadação arcaicos. E para confirmar sua opinião a nosso respeito, anuncia na mídia que fará um concurso para “modernizar” a SEFAZ com a nomeação de auditores de nível superior; insinuando assim que pertencemos a uma classe inferior de servidores públicos. Informamos ao Secretário que só se moderniza aquilo que já está ultrapassado; como processos, máquinas e equipamentos. Não se moderniza pessoas; mas sim as transforma com capacitação e incentivos. Sim, somos favoráveis à realização de concurso, pois a renovação é inerente a todas as carreiras; mas a forma como esse processo está sendo conduzido é totalmente desrespeitosa e não foi pensada para resolver de forma efetiva os problemas que a Sefaz enfrenta.
Justamente por atitudes assim, por decisões equivocadas daqueles que detinham o poder no passado é que nos encontramos na situação problemática hoje. Lá atrás, alguém decidiu fazer “concursos” para o fisco; ou seja, para a mesma carreira, com ingresso tanto de nível médio como de nível superior, dando a todos a mesma competência legal para o exercício de suas funções. Todos tinham a competência para fiscalizar, apurar, autuar, lançar e constituir o crédito tributário.
Desde a Lei 2.070/76, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, os servidores do Fisco compunham uma carreira única com competências e atribuições plenas com os cargos de Polícia Fiscal; Auxiliar de Exatoria; Exator e Fiscal de Rendas. Em 1978, com a edição da Lei 2.155/78, foram transformados em Auxiliar de Fiscalização, Nível I; Auxiliar de Arrecadação, Nível II e Fiscal de Tributos Estaduais, Nível III.
Em 1982, foi editada a Lei 2.379/82 que reenquadrou os cargos de Auxiliar de Fiscalização e de Auxiliar de Arrecadação como Agente Fazendário, sempre mantendo o exercício da fiscalização e o poder de lançamento tributário.
Já em 1988, a Lei n.º 2.693 instituiu a carreira Grupo Ocupacional Fisco, alterando-se a denominação dos seus cargos para Fiscal de Tributos Estaduais I e Fiscais de Tributos Estaduais II, mais uma vez sem apresentar qualquer distinção de atribuições entre eles.
A Lei 2.804/90, que trata de planos diversos de cargos e vencimentos, instituindo carreiras públicas estaduais, enquadrou, por reclassificação, os FTE-II que tinham diploma de nível superior, no cargo de Auditor Tributário, ficando em extinção o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais II. Observe-se aqui que, embora o ingresso na carreira tenha sido pelo nível médio, houve reclassificação para uma carreira com cujos futuros ingressos seriam pelo nível superior.
Apesar disso, embora tenha sido inaugurada uma segunda carreira, ambas continuam com o mesmo plexo de competências e atribuições, e sem nenhuma relação de subordinação entre uma e outra.
Onze anos depois, em 2001, veio a primeira reunificação dos cargos isolados de FTE I, FTE II e Auditor Tributário, porém foi considerada inconstitucional sob o entendimento de que se tratavam de cargos de escolaridade distinta.
Com isso foi represtinada a Lei 2.693/88 pela Lei Complementar 279/16 para os antigos ATT I, agora com a denominação de Fiscal de Tributos Estaduais. Ato contínuo, foi aprovada a Lei Complementar 283/16 dando nova denominação para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (AFT), mantendo-se a inteireza de competências e exigindo o curso de graduação para os novos ingressos para o cargo de AFT. Idêntica solução tem sido dada nos últimos 30 anos para as carreiras públicas em geral, a exemplo da Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar.
A Lei Complementar 283 veio reconhecer as duas carreiras do Fisco Sergipano e redenominar a carreira de Fiscal de Tributos Estaduais para Auditoria Fiscal de Tributos Estaduais. Sua constitucionalidade já foi chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme Acórdão n. 202030388.
Diante de tantas questões pendentes de solução na Sefaz, eis que surge a saída mágica de realização de concurso. Para o secretário Queiroz, é a nomeação de 10 novos integrantes ao quadro do Fisco que vai sanar os problemas que afligem a Secretaria de Fazenda. Reafirmamos que somos sim favoráveis que haja novos ingressos à carreira de auditores tributários; mas essa ação sozinha não é suficiente para a solução das dificuldades vividas pela Sefaz. A unificação das duas carreiras do Fisco é uma dessas questões que estão em pauta e que precisa de uma solução imediata.
Após várias tentativas frustradas de resolver junto ao Secretário de Fazenda essas questões que são essenciais não apenas para nós Auditores mas também para a Sefaz, é que decidimos que não há mais condições de continuarmos apoiando essa administração. O secretário deveria ter como foco proporcionar um ambiente pacífico e equânime, causando consequentemente mais fluidez e eficácia no serviço desempenhado, convergindo dessa forma para uma otimização da arrecadação.
Sempre buscamos, sem êxito, o diálogo procurando soluções e visando preservar o desenvolvimento dos serviços. Todavia, esse nosso esforço tem sido em vão. O Secretário Queiroz ignora a importância que temos e coloca sob questionamento nossa conduta ética, nossa competência e sobretudo a carreira dos AFT, tratando com indiferença um corpo de Auditores cuja maioria possui mais de uma graduação, especializações, mestrado e até doutorado.
Ao se negar a fazer a unificação das carreiras do Fisco, o secretário, contrariando e se sobrepondo a uma Lei que passou pelo crivo do poder judiciário, insiste em manter a discórdia e a desunião, criando um ambiente caótico para todos.
Ao questionar esses itens acima citados, o secretário quebra a condição fundamental para o exercício da função de confiança que liga a administração aos seus administradores que é a própria “confiança”. Feito isso, não há como o corpo gerencial da Sefaz manter uma condição que foi maculada de forma hostil e inconsequente. Nesse sentido, estamos entregando as funções, por entender que falta interesse de agir e resolver uma situação que traz tantos prejuízos para toda uma categoria e, consequentemente, para o Estado.
Infelizmente a tomada dessa decisão não foi fácil, tendo em vista nossa responsabilidade e compromisso com a Sefaz. Porém, em nenhum momento foi apresentado pelo secretário Queiroz sequer uma proposta de estudo ou ânimo de resolver essas questões aqui relatadas.
São mais de 30 anos de dedicação e de bom desempenho. Mostramos nossa força no período da pandemia, apresentando soluções lógicas e eficientes para preservar a arrecadação e a continuidade dos serviços prestados. Mas, parece que isso não importa ao secretário que insiste em ignorar a situação. Fazemos referência como analogia à Constituição Federal em seu art. 5º, Inciso LXIII e ao art. 379 do Código de Processo Penal que diz que ninguém pode fazer prova contra si mesmo. Dessa mesma forma, colaborar com os métodos de administrar do Secretário da Fazenda, seria o mesmo que decretar nossa sentença de morte.
Por todo o exposto e pela certeza de que sempre estivemos juntos buscando os interesses da Administração do Estado é que colocamos à disposição as nossas funções de confiança, aguardando com brevidade a nossa exoneração delas e edição de portaria de remoção para que possamos exercer às nossas atividades regulares de Auditores Fiscais.
Aracaju, 14 de outubro de 2021
