Servidoras e servidores públicos barram votação da PEC 32, que destrói os serviços públicos. Mas, a mobilização precisa ser mantida em 2022
Em todo o país, as entidades ligadas as servidoras e servidores públicos festejam a retirada da PEC 32, da reforma administrativa, da pauta de votação na Câmara dos Deputados. Apesar da importante vitória, a propositura que destrói os serviços públicos e retira direitos dos servidores e servidoras voltará a ser debatida em 2022.
Durante todo o ano, em Sergipe, o Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) participou das manifestações de rua e pelas redes sociais da luta contra a PEC 32. O Fisco de Sergipe também enviou representantes para a Câmara dos Deputados, para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 32. Também participou da caravana para o Ato Político contra a PEC 32, em Maceió/AL.
Durante 14 semanas a luta foi intensa para tentar barrar a proposta. Na defesa de um Estado de bem-estar social, centrais sindicais, entidades que representam o funcionalismo público e parlamentares comprometidos destacam para a necessidade de não arrefecer a luta.
A avaliação das centrais é de que em 2021, essa batalha foi dura. Muitas dificuldades, inclusive de acesso das lideranças sindicais à Câmara e de espaço para contrapor a PEC 32 na grande mídia. E por isso mesmo, os esforços foram intensos com atos políticos nas capitais brasileiras, pressões nos aeroportos e atuação coordenada as redes sociais.
O ministro da Economia Paulo Guedes, com os empresários, tenta desmobilizar os parlamentares indecisos, afirmando que será fácil aprovar a PEC 32 e que a população não vai repreendê-los nas urnas caso votem favorável à propositura. O governo federal vai precisar de 308 votos. Vão apostar mesmo na privatização de empresas públicas e de serviços públicos brasileiros, o que destruirá direitos dos servidores, com o término do plano de carreira, do concurso; passar a ter contratação temporária, corte de jornada e salário.
Mas, a mobilização em 2021 surtiu efeito sim! A pressão aos parlamentares continua. O recado continua: deputado que votar na PEC 32, não volta à Câmara dos Deputados.
Saiba Mais
A PEC 32 muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública.
Em setembro deste ano, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o substitutivo do relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à PEC 32. Para garantir a aprovação, Maia apresentou sete textos substitutivos e trocou oito parlamentares titulares antes de votar o substitutivo, que, no fim das contas, seguiu agradando os interesses do governo.
]Entre os pontos negativos mantidos no substitutivo da PEC 32 está a manutenção dos instrumentos de cooperação entre o governo federal, estadual ou distrital com entidades privadas para gestão dos equipamentos públicos, como escolas e hospitais.
Ao mesmo tempo em que o substitutivo manteve a estabilidade para todos os servidores concursados (e não só os de cargos típicos de Estado), o texto do deputado Arthur Maia impôs as contratações temporárias por até dez anos, reduzida anteriormente para seis anos. No substitutivo, Maia alarga esse tipo de contratação, viabilizando-a em todas as áreas públicas que não forem as de função típicas de Estado, o que impacta na estabilidade dos servidores.
Ao permitir que os contratos temporários sejam utilizados ao bel-prazer, alarga demasiadamente este conceito e, de forma sub-reptícia, quebra estabilidade (dos servidores). A estabilidade não está garantida para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal e Petrobrás.
Além disso, o texto do relator ainda traz a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%. Corte de benefícios como licença-prêmio, mais de 30 dias/ano de férias e aumentos por tempo de serviço também serão cortados, além de facilitada a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório.
A mídia comercial vem sendo um dos principais pilares para a aprovação de propostas do governo federal que mudam a estrutura do Estado. Foi assim com a reforma da Previdência e, agora, a atuação antidemocrática se repete com a reforma administrativa.
Em agosto do ano passado, foi dedicado um bloco inteiro do Jornal Nacional à reforma administrativa. A matéria, de cerca de quatro minutos – um tempo preciosíssimo no horário nobre da TV aberta – criticava o gasto do governo com o salário de servidores públicos das três esferas, comparando os valores com investimentos em áreas do serviço público, como saúde e saneamento básico.
Basicamente, a matéria trouxe apenas uma fonte: o Instituto Millenium, uma espécie de think tank que faz lobby pela aprovação de reformas neoliberais, e que tem como acionistas membros da própria Rede Globo.
O apoio às reformas neoliberais não é uma exclusividade da Rede Globo. Outras empresas que detém o oligopólio da mídia, como Record, Bandeirantes e o Grupo Folha, também são trampolins para as propostas de redução do Estado. Todas essas empresas têm negócios em setores como educação, saúde e outros serviços prestados pelo setor público.
De acordo com matéria da Agência Câmara de Notícias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.”
Ascom do SINDIFISCO/SE com FONTE dos portais de entidades ligas ao serviço público, centrais sindicais e Agência da Câmara
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