A Desa. Maria Aparecida Santos Gama da Silva, relatora do Processo nº 2011211890, garante direitos de vencimentos integrais da servidora do Grupo Fisco, que pleiteou o pagamento da gratificação de produtividade fiscal no período em que esteve em gozo de férias, bem como de licença para tratamento de saúde, uma vez que, o pagamento da referida verba foi suprimido pelo Estado em tais períodos no ano de 2008.

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