Em entrevista à Comunicação do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), o diretor parlamentar da Fenafisco Celso Malhani detalha sobre as estratégias das entidades representativas dos servidores públicos para conquistar o fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Mallani vem participando das tratativas entre as lideranças de entidades representativas de servidores com representantes da Câmara dos Deputados. Acompanhe a entrevista e entenda mais sobre avanços e dificuldades dessa pauta.
SINDIFISCO/SE – Na luta pelo fim da contribuição
previdenciária dos aposentados e pensionistas, o senhor que esteve representado a Fenafisco na reunião entre representações do Mosap e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), qual sua avaliação sobre esse encontro?
Celso Malhani – O conjunto de entidades representantes de servidores públicos de todo o país se juntou ao MOSAP para fortalecer e agilizar o trâmite da PEC 6/24, para que haja esta agilidade, simultaneamente à sua apresentação (Pec 6/24), o deputado Cleber Verde (MDB/MA – autor da PEC) protocolizou o Requerimento nº 624/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambas as propostas buscam afastar a cobrança da contribuição de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social, porém esta segunda PEC já cumpriu todas as etapas legislativas já tendo inclusive passado na comissão especial na câmara, o objetivo da reunião com o deputado Lyra era sensibilizá-lo para deferir o apensamento da PEC 6/24 a PEC 555/06 (que é de sua competência na qualidade de presidente da Câmara) o que em modesta parcela foi atingido já que o deputado apelou aos presentes que façam seus movimentos políticos contatando com todas as lideranças de bancadas, lideranças partidárias e governo, buscando demonstrar o quanto é viável a suspenção da cobrança desta contribuição dos aposentados na forma proposta na PEC 6/24 e os efeitos benéficos para a economia desta suspensão, pavimentando o caminho para que uma vez deferido o apensamento de uma PEC a outra sem impactos políticos negativos no ambiente da câmara. O presidente pediu as lideranças de entidades que façam o trabalho político para pavimentar o caminho o que, em sua avaliação, tornará possível o deferimento do apensamento.
SINDIFISCO/SE – Para o senhor Artur Lira de fato apoia o Requerimento 624/2024, que propõe o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional 06/2024, à PEC 555/2006?
Celso Malhani- O presidente Arthur Lyra deixou claro que sua posição quanto ao apensamento da PEC 6 está diretamente ligada ao resultado do trabalho de convencimento das entidades representativas de servidores contatando com todas as lideranças de bancadas, lideranças partidárias e governo, somente depois de convencidos estes segmentos é que poderemos contar com a disposição dele para deferir o apensamento requerido. Então, por ora, nas atuais circunstâncias não apoia, mas admite apoiar apresentadas as condições políticas adequadas.
SINDIFISCO/SE – E com os líderes de bancadas,
individualmente, e partidos políticos, quais as barreiras
encontradas para abordar essa pauta?
Celso Malhani – É um trabalho que será iniciado, na semana seguinte à reunião o presidente Lira, abriu uma pausa nas atividades da Câmara devido a “janela Partidária”.
SINDIFISCO/SE – Quais as siglas partidárias mais resistentes e as que apoiam essa demanda?
Celso Malhani –Estando o trabalho em fase inicial após o período de “janela Partidária” que pausou atividades da câmara, não existe esta avaliação por enquanto, imagina-se que a proximidade das eleições municipais viabilizem em boa parte o trabalho parlamentar sem oposição direta ao conteúdo da PEC.
SINDIFISCO/SE – O senhor poderia explicar como está
tramitando cada uma das duas propostas relativas à
contribuição previdenciária?
1 – PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição
previdenciária para servidores públicos aposentados e
pensionistas;
Celso Malhani – Esta PEC tem sua tramitação prejudicada haja vista as incompatibilidades de seu texto com o texto constitucional alterado pela emenda 103/19, por isso o texto da PEC 6/24 vem a reparar estas questões.
2 – PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, que prevê a
suspensão gradual da cobrança da contribuição da
Previdência Social dos servidores públicos aposentados e
pensionistas.
Celso Malhani – A PEC 6/24 de fato prevê a remição mitigada das contribuições previdenciárias de aposentados no período dos 66 as 75 anos, também fica extingue a contribuição sobre a aposentadoria caso for decorrente de incapacidade permanente para o trabalho ou o titular seja portador de doença incapacitante. Sua tramitação, entretanto, está em fase inicial, tendo sido protocolizada na Câmara agora e, conforme constante nas respostas anteriores para ser submetida ao plenário rapidamente, precisa pular etapas na casa e depende para tanto do apensamento a PEC 555/06.
SINDIFISCO/SE – O que representa na atualidade a
possibilidade de anexação da PEC 6/24 à PEC 555/07?
Celso Malhani: Representa pular etapas previstas no regimento da Câmara para trâmite das PEC’S, em resumo, ganhar tempo.
SINDIFISCO/SE – Esse apensamento representa um passo estratégico para a eventual aprovação?
Celso Malhani – Em uma primeira avaliação sim, pois uma eventual aceleração da chegada da PEC em plenário poderá fazer a apreciação coincidir com um momento político eleitoral que está por vir e isso seria bom para a sensibilidade dos parlamentares ao votar.
SINDIFISCO/SE – Qual o impacto orçamentário e os efeitos positivos na economia brasileira e para os aposentados e pensionistas caso as PECS, em foco, sejam aprovadas?
Celso Malhani – A remissão mitigada da contribuição de aposentados torna-se naturalmente muito mais palatável do ponto de vista econômico, já que a contribuição só se extingue integralmente aos 75 anos, iniciando-se esta remissão aos 66 anos, idade em que as regras previdenciárias vigentes posicionaram o início da aposentadoria dos servidores. Desnecessário dizer que a expectativa média de vida de nossa população gravita em torno desses números que estão sendo tratados.
SINDIFISCO/SE – O senhor considera que há viabilidade financeira da proposta para a Previdência?
Celso Malhani; SIM
SINDIFISCO/SE – Em que se baseia o argumento do
instituto Mosap o qual afirma que aprovada a extinção da contribuição previdenciária em foco não compromete o Sistema Previdenciário?
Celso Malhani – Através do apoio de todas as entidades representativas de servidores o MOSAP contratou estudo técnico especializado sobre o tema que permitiu tal conclusão. A nota técnica resultante em nome do MOSAP vai em anexo ao presente como parte integrante da resposta quer, por sua natureza precisa ser examinada com maior vagar devido ao volume de dados envolvidos.
SINDIFISCO/SE – Qual tem sido a contribuição da Fenafisco e seus sindicatos filiados para buscar o apoio de bancadas no Congresso, visando ampliar o apoio às propostas?
Celso Malhani – A FENAFISCO participa diretamente dos movimentos parlamentares conjuntos para impulsionar a proposta, bem como de todos os esforços para viabilizar estudos e outras ações que encaminhem o convencimento em torno do tema, importante considerar que conforme informado, pontualmente a PEC 6/24 obedecerá a um caminho político de contato com lideranças da câmara visando apoiamento do deferimento do requerimento 624/24 conforme apontado na reunião ocorrida com a presidência da casa.
SINDIFISCO/SE – Da repercussão do noticiário nacional, o presidente Artur Lira afirma que há dificuldade para aprovação na Câmara do apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/07). O senhor também ver desta forma?
Celso Malhani – Sim, partindo do princípio de que o presidente da Casa quer fazer o apensamento sem enfrentar resistências de lideranças políticas da Casa, há que se considerar que todo o trabalho de convencimento para redução destas eventuais resistências políticas mencionadas deverá ser feito pelas lideranças de entidades representativas de servidores, haverá dificuldades a serem vencidas sim.
SINDIFISCO/SE – Nessa batalha, qual tem sido a relação
das entidades representativas com o presidente da República, o Lula, já que o mesmo (antes das eleições) se manifestou favorável ao pleito dos servidores aposentados?
Celso Malhani – Estava presente à reunião com o presidente da Câmara, além do deputado Cleber Verde (MDB/MA – autor da PEC) o ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), autor da PEC 555/06, o ex-parlamentar, manifestando-se ao grupo ao final da reunião declarou aos presentes que durante a campanha conversou com o então candidato Lula sobre a questão contida na PEC 555/06 e o candidato teria se demonstrado favorável a questão. Mota comprometeu-se com o grupo em tentar agora agendar a reunião com o presidente Lula para, eleito, retomar o tema e apoiar junto a seu governo a implementação da medida através da aprovação da PEC.
Fonte: SINDIFISCO SE