Está previsto a votação do PL 1992/2007 ainda para esta semana. Esse projeto institui a Previdência Complementar para os servidores públicos federais que ingressarem após a promulgação da lei, sendo facultativo para os demais. Por esse PL os servidores receberão aposentadoria até o limite estabelecido para o Regime Geral do INSS, cerca de R$ 3.600,00 o restante deverá ser capitalizado individualmente, através de fundo específico, no sistema financeiro. É a privatização do sistema previdenciário.
Essa medida vem complementar a Emenda Constitucional, que reformou o a Previdência dos Servidores Públicos, que, além de acabar com a paridade e a integralidade de vencimentos na inatividade, privatiza parte de nosso sistema previdenciário. Essa medida, se aprovada, acarretará enormes prejuízos para todos, pois além de prejudicar imensamente os novos servidores, prejudicará também a gestão do serviço público.
Essa medida já foi tomada em outros países da América Latina, sendo o maior exemplo o Chile. E todos sabem o que aconteceu a previdência desse país. Os fundos quebraram deixando milhares de trabalhadores desassistidos. Se aprovado esse projeto de lei, corre-se esse mesmo risco, pois não existe nenhuma garantia do benefício. Apenas a contribuição é definida, o benefício não.
Pelos motivos já expostos, além de outros que debateremos no decorrer desses dias, solicitamos a todos que enviem e-mails para os deputados federais de Sergipe, manifestando a sua indignação com esse projeto e pedindo para que eles votem contra!