SINDIFISCO e sindicatos filiados às centrais sindicais discutem estratégias para derrotar a PEC 66
Na manhã desta quarta-feira (06/11), a direção do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) participou de reunião com representantes de sindicatos filiados à CUT/SE e CTB/SE para traçar estratégias visando combater a reforma de previdência da PEC 66/2023.
As lideranças sindicais aprovaram encaminhamentos como a elaboração de documento, para ser entregue aos deputados federais, e uma ação no aeroporto, em dia de viagem desses parlamentares. A reunião aconteceu na sede da CUT.
Os dirigentes sindicais festejaram inicialmente a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que aprovou (dia 29/10) o parecer da PEC 66/2023, suprimindo o artigo 1º, que criava o artigo 40-A na Constituição Federal. O dispositivo em questão impunha aos estados, municípios e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de realizar novas reformas previdenciárias.
“A PEC apesar de ter avanço inicial da retirada do artigo que trata da reforma pelo relator, porém ainda tem vários caminhos de tramitação, como Comissão Especial e Plenária e a gente precisa continuar atuando para que ao final não seja aprovada a emenda, com essa reforma previdenciária”, afirmou o presidente do SINDIFISCO/SE, José Antônio dos Santos.
SAIBA MAIS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em reunião dia 29 de outubro, admitiu a PEC 66/23, do Senado, que trata do pagamento de precatórios municipais e Reforma da Previdência, no sentido de adotar as mesmas regras de aposentadoria para servidores dos estados e municípios.
O parecer pela admissibilidade da proposta foi chancelado pelo colegiado, com emenda que excluiu 2 artigos que obrigavam estados e municípios a aplicarem as regras da Reforma da Previdência de 2019 — EC (Emenda à Constituição) 103/19 — aos servidores dos entes subnacionais.
A PEC, agora, foca no pagamento de precatórios e no parcelamento de dívidas previdenciárias municipais.
Conteúdo da proposta
A PEC 66/23, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe limites para o pagamento de precatórios municipais, com base na receita corrente líquida e percentuais crescentes conforme o volume de precatórios atrasados.
A proposta prevê, ainda, que municípios inadimplentes podem sofrer sanções como sequestro de verbas e suspensão de transferências voluntárias da União.
A PEC também permite a desvinculação parcial de receitas municipais de alguns fundos e despesas até 2032. Dívidas previdenciárias com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS, e regimes próprios do funcionalismo, podem ser parceladas em até 300 vezes, condicionadas à manutenção da regularidade previdenciária.
A inadimplência pode interromper o parcelamento e impedir o recebimento de transferências voluntárias da União.
De 2025 a 2030, até 25% do superávit financeiro de fundos públicos da União poderá ser usado em projetos sobre mudanças climáticas.
Tramitação
Após a aprovação na CCJ, a PEC 66/23 segue para comissão especial, que terá até 40 sessões do plenário para apresentar parecer. Essa comissão, que ainda tem de ser criada e instalada, debate e aprova ou não mérito do texto.
Caso aprove, em seguida, a matéria é examinada pelo plenário da Câmara, em 2 turnos. Para ser aprovada, precisa de no mínimo 308 votos dos deputados.
Ascom do SEEB/SE. Com Fonte do Dieese Nacional