Fruto de mobilização intensa, o projeto blinda a fiscalização contra influências políticas e consolida a autonomia dos servidores na gestão do novo sistema tributário.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, consolidando a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelecendo um marco para a implementação da Reforma Tributária.
A aprovação é celebrada pela diretoria do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), Fenafisco e todas entidades representativas do Fisco como uma vitória estratégica, uma vez que a manutenção do texto vindo do Senado Federal assegura pilares fundamentais como a preservação do sigilo fiscal e a segurança jurídica no tratamento de dados dos contribuintes.
Autoridade Fiscal e autonomia técnica
Um dos pontos centrais da matéria é a definição objetiva da Autoridade Fiscal, restrita a servidores de cargos efetivos em carreiras específicas, garantindo que a fiscalização e a constituição do crédito tributário permaneçam sob salvaguardas legais. Essa proteção é vital para evitar riscos à concorrência e garantir a credibilidade do novo sistema tributário.
Além disso, o projeto preserva a autonomia técnica dos servidores do Fisco no Comitê de Harmonização entre o IBS e a CBS, impedindo interferências externas. O resultado positivo é atribuído à intensa mobilização das entidades nacionais em defesa das prerrogativas do Estado e dos interesses da sociedade, contando com o apoio de parlamentares comprometidos com a eficiência da nova estrutura de arrecadação do país.
Fenafisco acompanhou a votação
A Fenafisco acompanhou a votação, representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani. Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, a aprovação do texto-base representa um grande avanço. “A manutenção do texto aprovado pelo Senado assegura que a Reforma Tributária siga com responsabilidade, segurança jurídica e respeito às atribuições das carreiras do Fisco. Estamos falando da proteção de informações estratégicas dos contribuintes e da credibilidade do novo sistema tributário”, afirmou.
Ascom do SINDIFISCO/SE Fonte Portal da Fenafisco
