No documento enviado às autoridades e à categoria, a Federação sustenta que a gestão da Sefaz/SE busca impor uma interpretação incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do STF
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgou nessa sexta-feira (28/02) uma manifestação oficial em que repudia, de forma veemente, o conteúdo do Ofício Circular nº 455/2026 da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz/SE). Para a entidade nacional, a tentativa de utilizar o Código de Conduta do órgão para restringir a livre manifestação sindical configura uma "grave distorção jurídica" e um "inequívoco conteúdo intimidatório".
No documento enviado às autoridades e à categoria, a Federação sustenta que a gestão da Sefaz/SE busca impor uma interpretação incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
Código de Ética não é instrumento de repressão
A Fenafisco contesta a utilização da Lei nº 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade) como ferramenta para vedar atos sindicais. Segundo a manifestação, um código de ética deve servir à integridade funcional, e não como um "instrumento de contenção política" ou censura indireta.
"Quando a administração pública associa manifestação sindical à violação de código ético, à quebra de integridade e ao dano à reputação institucional, cria-se um ambiente de intimidação incompatível com o Estado Democrático de Direito", destaca o texto da Federação.
Violação de preceitos constitucionais e internacionais
A entidade detalha que a autonomia sindical é um pilar estruturante da ordem constitucional (Art. 8º da CF) e cita decisões do STF (ADIs 3.026, 5.794 e ADPF 323) que barram qualquer ingerência estatal, ainda que indireta, na organização dos trabalhadores.
Além do cenário nacional, a Fenafisco aponta que a postura da Sefaz/SE descumpre a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garante a proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas e estimula a negociação coletiva no setor público.
Configuração de prática antissindical
Para a Federação, ao deslocar o debate da esfera negocial para a esfera punitiva, a Sefaz/SE incorre em prática antissindical. O manifesto reforça que reivindicações salariais e críticas institucionais não ferem a imagem do órgão, mas fazem parte da divergência saudável do regime democrático.
A Fenafisco encerra o documento afirmando que não aceitará intimidações e que acompanhará de perto os desdobramentos em Sergipe. A entidade reitera que o caminho para a governança pública não é a repressão, mas o diálogo e a abertura de mesas de negociação com respeito à representação da categoria.
Veja na íntegra a Manifestação da Fenafisco
Ascom do SINDIFISCO/SE, com informações da Fenafisco.
