No próximo dia 19 acontecerá mais uma reunião na sede da SEFAZ para discutir a Portaria 980. Já aconteceram outras duas, a primeira em meados no mês de novembro na GERTRIB.  Uma segunda, no mesmo mês, na Superintendência, com a participação da GERAT e GERTRIB . As discussões já vão bem avançadas, caminhando para um consenso sobre a revogação dessa norma.

Essa portaria veio para alterar o conceito de documento fiscal inidôneo e, a nosso ver, subverte o ordenamento jurídico tributário. Com isso, tem dificultado o trabalho de fiscalização, servindo de instrumento para os sonegadores. Além disso, expõe os auditores que preferem obedecer às normas hierarquicamente superiores, ao invés dessa portaria, a possíveis sanções administrativas.

Esperamos que com essa reunião possamos avançar no sentido de revogar essa portaria.