No final do mês, dia 29 de abril, entidades classistas do fisco brasileiro - da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - reuniram-se na sede do Sindifisco Nacional, em Brasília, para avançar na construção de uma proposta conjunta para a Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (LOAT). O encontro reforçou o caráter coletivo e articulado da iniciativa, reunindo dirigentes classistas para consolidar um texto convergente voltado ao fortalecimento da administração tributária e de suas carreiras específicas.

O grupo de trabalho, nesta fase da construção, integra, pela União, o Sindifisco Nacional e a Anfip; pelos estados e pelo Distrito Federal, a Fenafisco; e, pelos municípios, a Fenafim, Anafisco e Fonafati.

Durante a reunião, foram debatidos e avançados temas estruturantes da proposta, incluindo objetivos, diretrizes, princípios, precedência, integração e fontes de recursos para a administração tributária. Também houve deliberação e aprovação de pontos relacionados às competências da administração tributária e da autoridade fiscal, considerados pilares do texto em construção.

O próximo encontro será nos dias 12 e 13 de maio, em São Paulo, na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais do Município.

O trabalho conjunto priorizou consensos e organizou pontos que ainda demandam aperfeiçoamento. Entre os temas que seguirão em discussão está a definição de uma nomenclatura nacional unificada para o cargo de Auditor Fiscal, respeitando as especificidades e a autonomia dos entes federativos, sem gerar ingerência nas estruturas locais.

Outro aspecto debatido foi a necessidade de construção de uma identidade nacional para a atividade da administração tributária, preservadas as particularidades de cada ente federado. Também foi destacada a importância de posicionar a administração tributária na estrutura do Estado de forma estratégica, seja como órgão vinculado diretamente ao chefe do Poder Executivo, seja como autarquia, garantindo maior autonomia e eficiência institucional.

Em relação ao ingresso nas carreiras da administração tributária, as entidades iniciaram um debate sobre a adoção de modelos que assegurem maior padronização e qualidade na seleção. Foi discutida a realização de concursos públicos conduzidos exclusivamente pela Escola Nacional de Tributação, ou sob sua supervisão, além da possibilidade de concursos públicos unificados em âmbito nacional. A instituição e manutenção da escola estão previstas na LC 227, no art. 2º, § 1º, como competência do CGIBS.

Outro ponto destacado no encontro foi a necessidade de pensar a estruturação da administração tributária nos municípios com reduzida arrecadação própria ou poucos habitantes. É consenso que estes, individualmente, não têm capacidade econômica de manter uma estrutura própria e adequada para o efetivo exercício da atividade, inclusive retribuindo de forma compatível com as responsabilidades e atribuições dos auditores fiscais. Assim, reflete-se sobre a estruturação por meio de consórcios, tema que será aperfeiçoado em reuniões seguintes.

Participaram da reunião, pelo Sindifisco Nacional, Gabriel Rissato, diretor jurídico; pela Fenafisco, Pedro Lopes e Cláudio Modesto, vice-presidente e diretor jurídico, respectivamente; pela Fenafim, Cássio Vieira e Diego Araújo, presidente e diretor jurídico, respectivamente; pelo Fonafati, Branca Carvalho, diretora jurídica; e, pela Anafisco, representante da entidade. A Anfip Nacional justificou a não participação no encontro devido à agenda nacional de celebração dos seus 76 anos.