Manoel Nogueira - Diretos Jurídico Suplente

Como já divulgado em diversas ocasiões, tramita na Câmara dos Deputados o PL 330, encontrando-se na "Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público" e dispondo sobre a Aposentadoria Especial do Serviço Público. Por força da mobilização e pressão dos Auditores da Receita da União (através de seu sindicato - SINDIFISCO NACIONAL) e dos Auditores dos Fiscos Estaduais e Distrital (através da FENAFISCO), no final do ano passado passaram a figurar como carreiras que fazem jus à aposentadoria especial, conforme relatório do Deputado Policarpo (PT/DF).

No último 09/05 havia a previsão desse relatório ser votado na citada Comissão. O Sindifisco, como parte da estratégia de pressão, mandou dois representantes para acompanhar a votação: Beto e Nogueira. Entretanto, numa manobra do governo, o mesmo foi retirado de pauta, sendo adiado a sua votação para o próximo dia 22, ou 23/05.

Existe uma intenção do governo de excluir os Auditores dessa Aposentadoria Especial. Estamos atentos. Já existem vários mandados injunção julgados a favor da aposentadoria especial para os auditores, tanto da fiscalização estadual, quanto da federal. O direito é legítimo. Fomos incluídos por força da mobilização que se fez na Câmara dos Deputados, faremos a mesma pressão para nos mantermos nesse Projeto de Lei.