Em 04/06/2012
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (5) audiência pública para debater as políticas de desenvolvimento regional sustentável e a regra de aprovação de resoluções no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária (Confaz).
A iniciativa do debate é do deputado Antônio Balhmann (PSB-CE). De acordo com o deputado, a Lei Complementar 24/75 cometeu o equívoco de exigir unanimidade dos votos para aprovação no âmbito do Confaz. “Com isso, deixaram de ser aprovados inúmeros projetos que beneficiariam regiões afastadas dos grandes centros e carentes de políticas de desenvolvimento”, afirma Balhmann.
Segundo o deputado, há matérias em tramitação no Congresso Nacional que propõem quórum baseado na vontade da maioria de forma democrática, como prevê a Constituição. “Se eventualmente for empregado o conceito que norteia também as decisões do Senado Federal, ou seja, 3/5 dos votos, também teremos a vontade da maioria. No Brasil está faltando apenas regulamentar a prática, utilizando como parâmetro o PIB de cada estado, o IDH, entre outros indicadores que deixam claro que realmente persiste a desigualdade neste País de dimensões continentais.”
Disparidades regionais
Balhmann enfatiza que os incentivos fiscais são práticas dos principais países do mundo, que os utilizam para reduzir as disparidades regionais, atraindo desenvolvimento regional sustentável.
O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), tem considerado inconstitucionais as leis estaduais que concedem benefícios fiscais, simplesmente por não observar o artigo 155, da Constituição. O artigo define a competência dos estados e do Distrito Federal para criar impostos. “A inconstitucionalidade alegada é a falta de convênio do Confaz.”
Foram convidados para a reunião:
– o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa;
– o governador de Sergipe, Marcelo Deda;
– o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;
- o senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Fonte: FENAFISCO / Autoria: AGÊNCIA CÂMARA
