Nós, Auditores Técnicos de Tributos, reunidos no I Simpósio sobre “Postos Fiscais na era da Nota Fiscal Eletrônica”, realizado pelo SINDIFISCO/SE, em 08/05/2013, decidimos tornar público nosso mais veemente repúdio ao rumo que está tomando a fiscalização no trânsito de mercadorias do estado de Sergipe, deixando a porta escancarada à sonegação, haja vista que:

•     O ICMS, que é o principal tributo, estando em primeiro lugar em arrecadação no Brasil, incide basicamente sobre a circulação de mercadorias. Daí a importância da fiscalização, justamente quando ocorre o trânsito das mesmas;
  

•     É certo que fiscalizar nunca foi tarefa fácil e simpática. Por outro lado ninguém gosta de pagar impostos: seja por buscar a otimização do lucro a qualquer custo, seja por não enxergar a correta aplicação do produto da arrecadação. Entretanto, a arrecadação tributária é essencial para que os governos cuidem das prioridades da população, como: educação, saúde, segurança pública e etc.
  

•     Dada à necessidade da arrecadação tributária para o funcionamento do Estado, faz-se necessária a fiscalização. Essa fiscalização não é uma das obrigações mais agradáveis, pois desagrada sobretudo os financiadores das campanhas, assim os governos têm optado pelo caminho da facilidade na garantia de uma “arrecadação aceitável”. Surgem, pois, os instrumentos da substituição e da antecipação tributária;
  

•     Sergipe optou em transformar seus Postos Fiscais em meras agências de arrecadação, exigindo-se muito tempo e um maior número de auditores para executarem essa função, negligenciando-se a tarefa de aparelhar adequadamente a fiscalização;
  

•     Assim, Sergipe chegou a um ponto que todos os seus Postos Fiscais encontram-se sucateados, imprestáveis para sua tarefa precípua de fiscalização, haja vista que os mesmos não têm instrumentos para realizar tais tarefas;
  

•    Agora com o advento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) essa atividade de arrecadação nos Postos Fiscais perde o sentido, haja vista que as informações estão online. Entretanto, apesar da NFe ser um valioso instrumento que auxilia no controle da fiscalização, os sonegadores, sabedores disso, procurarão meios de burlá-la, pois esse instrumento por si só não garantirá o  combate à sonegação;
  

A nossa realidade é sombria. Nossos administradores encaram o gasto com aparelhamento, modernização e manutenção dos postos e comandos fiscais como despesa e não investimento. Condiciona-se a recuperação dos principais Postos Fiscais do Estado para um momento incerto e inseguro, baseado em um novo traçado da BR-101, apesar da sonegação estar acontecendo agora.

O ICMS está prestes a sofrer algumas modificações, sobretudo alterando-se as alíquotas interestaduais, necessitando que se exerça um maior controle das fronteiras. Alguns Estados, antevendo a necessidade de aumentar a capacidade de fiscalização e controle desse tributo, têm aumentado muito o investimento na fiscalização de trânsito de mercadorias: Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, são alguns dos estados que saem na frente. O Rio de Janeiro que há alguns anos atrás chegou a fechar seus Postos Fiscais, os reabriu. Fez fortes investimentos no setor, sendo que em pouquíssimo tempo todo o gasto foi recuperado com o acréscimo na arrecadação, via combate à sonegação.

Sergipe precisa recuperar o tempo perdido. Tem que restaurar seus Postos Fiscais, aumentando a integração com fiscalização volante. Adquirir novos equipamentos: balanças, scanners, câmaras e outros para aumentar seu poder de fiscalização e controle. Tem que investir mais no elemento humano, valorizando o Auditor, reconhecendo a relevância do seu trabalho.

Tem que ser criada uma nova Administração Tributária. Uma administração ágil, competente, que seja impessoal e tenha a isenção necessária, para tratar todos os contribuintes com a isonomia a que têm direito. Que haja com dureza para combater a sonegação e garantir a concorrência leal. Que seja independente, a fim de acabar com a politicagem e favorecimento pessoal. Uma Administração adequada para garantir a receita necessária para o atendimento da população, sobretudo a mais carente. Isso será conquistado com a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT.