O Fisco está em greve na tentativa de abrir um canal sério de negociação. O Fisco está em greve pelo reajuste salarial anual, conforme preceitua o Inciso X, do Art. 37, da C.F. O Fisco está em greve por uma Lei Orgânica da Administração Tributária e pela Incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal.
A desculpa para não atender as reivindicações é que o Governo está no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. Esse tem sido o argumento para represar as demandas do funcionalismo público sergipano. É um argumento totalmente falacioso.
Até o ano de 2010, o governo para calcular a Receita Corrente Líquida, incluía a Receita governamental destinada para o Sergipe Previdência e a partir de 2011 essa receita foi excluída, não sendo mais computada para esse fim. O que causa perplexidade é que o argumento utilizado para esse procedimento é a obediência a uma Portaria emitida pelo STN – Secretaria do Tesouro Nacional, todavia essa portaria foi emitida em 2006. Ou seja, o governo contrariou a LRF até 2011, ou a contraria agora. Diversos Estados continuam optando por obedecer ao que diz a Lei, desrespeitando a citada Portaria.
Outra aberração que aparece no Relatório de 2013, é que a despesa Líquida de Pessoal foi lançada incorretamente. As despesas com os Inativos tem que ser subtraída da Despesa Bruta de Pessoal, conforme determina a LRF. Entretanto, sem explicação nenhuma, uma parte dessa despesa deixou de ser diminuída, deixando a Despesa Líquida com Pessoal 200 milhões maior. Assim, o Governo divulga que hoje consome cerca de 48,5% da Receita Corrente Líquida para pagar a folha de pessoal do Poder Executivo. Na verdade, apenas se esses dois itens fossem devidamente computados, esse mesmo índice cairia para 41%.
O Governo alardeia que está negociando com o SINDIFISCO. Na verdade, no último dia 22/08/2013 fomos recebidos pelo Governador em exercício, Sr. Jackson Barreto, e não nos foi apresentada nenhuma contraproposta às nossas reivindicações. Apenas foi formada uma Comissão para estudar as nossas reivindicações, sem nenhum compromisso de atendê-las, e ainda assim com um prazo para conclusão dos estudos extremamente dilatado – 60 dias.
Ora, as nossas reivindicações são velhas conhecidas do governo. A LOAT já foi apresentada ao antigo Secretário da Fazenda há mais de um ano. A Incorporação da Gratificação da Produtividade é uma luta que dura mais de três anos, inclusive já tendo sido deflagradas algumas greves nesse período. E quanto a Reposição Salarial não há o que se estudar, é um direito assegurado constitucionalmente. Logo, tirar uma Comissão para “estudar” as nossas propostas é um desrespeito à uma categoria que o texto constitucional trata como “atividade essencial ao funcionamento do Estado”. É uma proposta com um único objetivo: procrastinar.
