Os Servidores do Fisco do Estado de Sergipe, reunidos no VII Congresso do SINDIFISCO, ao tempo em que completam 25 anos de uma história de luta, se dirigem à população sergipana nos seguintes termos:

Considerando que os Servidores Públicos Estaduais, encontram-se até a presente data, sem a sua revisão salarial, referente aos anos de 2012 e 2013, totalizando 29 meses, um direito constitucional previsto no artigo 37. Inciso, X CF; independente da Lei de Responsabilidade Fiscal e respectivos limites prudenciais.

Considerando que o Governo do Estado vem postergando por várias datas este direito, não cumprindo com seus compromissos assumidos com mais de 60 mil Servidores do Estado, gerando ansiedades e desconfianças na atual Administração Estadual.

Considerando ainda, as contradições do Governo, em promover renúncia Fiscal junto às empresas, falta de execução da Dívida Ativa, nomeações diárias em cargos de comissão, para manter o atual e perverso sistema político eleitoral, pagamentos indevidos da folha de aposentados dos poderes; Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual, esvaziando o caixa único do executivo, privilegiando o sistema tendo sempre recursos para os empresários e desvalorizando os Servidores.

Apesar deste quadro aflitivo, a arrecadação de ICMS vem aumentando a cada período, fruto do esforço sobre-humano dos Servidores do FISCO, comprometidos com o BEM ESTAR dos Sergipanos. Surpreende que diante disto o Governo esteja indiferente às nossas constantes denúncias e agora como resposta apresenta a criação de um FORUM entre a Administração Tributária e empresários para “MELHORAR A ARRECADAÇÃO”.

Este fato, por si só, já atenta contra a população, que se depara com o abandono em que se encontram a Saúde, a Educação e a Segurança Pública, requisitos básicos para o bem estar do nosso povo e que são obrigações Constitucionais do Estado.

O orçamento público negligencia os investimentos sociais, mas não esquece de contemplar o fiel cumprimento de dívidas astronômicas, contraídas à revelia da população Sergipana.

Exigimos o atendimento da reivindicação dos servidores públicos sergipanos quanto à justa reposição de perdas salariais, ao tempo em que cobramos as melhorias que se fazem urgentemente necessárias para um melhor funcionamento da máquina arrecadatória estadual.

Continuamos na luta!