O Governo enviou para a Assembleia Legislativa, juntamente com o reajuste salarial pífio de 6,38%, vários Projetos de Lei que, alteram, ou criam diversas carreiras de Servidores Públicos sergipanos. Esses Projetos, que se tornaram Leis, têm algo em comum: todos eles, para terem eficácia plena, dependem que o Estado saia do Limite Prudencial, conforme regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ou seja, numa jogada de mestre, o Governo atende reivindicações de diversas categorias de servidores sem desembolsar um único centavo.

O SINDIFISCO já vem denunciando há algum tempo que o Governo se utiliza de certa contabilidade criativa, a fim de se manter no Limite Prudencial. É uma situação extremamente cômoda, pois, ao tempo que fica em dia para contrair novos empréstimos, bem como firmar convênios com o Governo Federal, represa as reivindicações dos Servidores Públicos.

Todos os servidores públicos sergipanos, se já não tivessem motivos de sobra para ser contra a LRF – lei que serve para conter os gastos com Serviços Públicos, para que sobre cada vez mais para o “serviço da dívida” –, têm agora que lutar contra a condicionante do “Limite Prudencial”, para poderem destravar suas carreiras. O Governo assim deu uma bandeira comum para todos os servidores.

O SINDIFISCO, ao tempo que continua se posicionando contra a fórmula utilizada para o cálculo do Limite Prudencial, vem a público para afirmar que: sem que aumentemos a Receita Tributária de Sergipe, combatendo a sonegação, reduzindo a política de concessão de benefícios fiscais, aparelhando a máquina tributária, ficará cada vez mais difícil a vida dos servidores, bem como da população sergipana, carente dos serviços públicos.

O SINDIFISCO vem lutando por uma Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT. Esse novo ordenamento jurídico tem por objetivo criar uma “Administração Tributária”, com status de Secretária de Estado, para cuidar eminentemente da Receita Tributária. A Receita Tributária não pode ser um instrumento da política eleitoreira, beneficiando ou prejudicando empresários em detrimento da população.

Quando não ocorre o pagamento dos tributos devidos, além de provocar concorrência desleal no sistema econômico, traz um grande prejuízo à Fazenda Pública. Ademais, diminui consideravelmente os recursos financeiros destinados à sociedade, alimentando as desigualdades, reduzindo a presença e a participação do poder público diante das demandas sociais. Essa prática se transforma em fator socialmente negativo, representando um verdadeiro atentado à cidadania, uma vez que são utilizados mecanismos criminosos para o descumprimento das obrigações tributárias. A sonegação fiscal é considerada crime contra a ordem tributária por retirar ou reduzir os direitos do cidadão, inviabilizando a implementação de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como da educação, saúde, segurança e infraestrutura básica.

A Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado. São com as Receitas públicas que o governo tem a obrigação de enfrentar as demandas sociais e fazer os investimentos necessários para a população sergipana. O Projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, pretende a criação de uma moderna e nova estrutura para arrecadar e fiscalizar os tributos estaduais. Esse órgão deverá ter uma direção eminentemente técnica, uma vez que toda a gestão está vinculada à lei, regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, interesse público, entre outros. Deve ter autonomia financeira e administrativa, além de independência, para que o interesse representado por este órgão seja o de Estado e não o de Governo.

O SINDIFISCO convida todos os servidores, através de suas entidades sindicais, para se engajarem na luta contra a manipulação do Relatório de Gestão Fiscal, documento que apura o “Limite Prudencial”. Convida os servidores  para se posicionarem pelo combate à sonegação, contra o favorecimento indevido de alguns contribuintes e pelo aumento da Receita Tributária.