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Sindifisco, 06/05/2015

Bengala: Desembargadores do TJ e conselheiros do TCE podem impetrar Mandado de Segurança

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A Câmara Federal  aprovou ontem, em segundo turno, a PEC da Bengala, garantindo aposentadoria no serviço público aos 75 anos de idade.

A PEC, que agora só depende de promulgação, não beneficia servidores públicos fora dos tribunais superiores, que continuam tendo que se aposentar aos 70 anos.

Em Sergipe, pelo menos um desembargador do Tribunal de Justiça e um conselheiro do Tribunal de Contas já disseram que pretendem impetrar Mandado de Segurança pedindo o mesmo direito.

Para estender o direito aos servidores públicos fora dos tribunais superiores, a PEC aprovada na Câmara depende de Lei Complementar.

Fonte NE Notícia