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A diretoria do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) está renovando convite aos parlamentares da bancada sergipana na Câmara dos Deputados para que participem da Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2007. A PEC 186 estabelece um novo conceito e dá maior autonomia à administração tributária e à inspeção do trabalho.
A Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, 30. Uma delegação do Fisco de Sergipe participará do evento.
Mobilização
No dia 11 deste mês, o Sindifisco lançou em Aracaju a campanha em defesa da PEC 186 e vem buscando o apoio dos deputados sergipanos à proposta.
A mobilização nacional está sendo realizada pelas entidades do Fisco: Federação Nacional do Fisco, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Para o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza, a aprovação da PEC 186 representará o fim da ingerência política nas administrações tributárias e garantirá no Brasil o tratamento de isenção e isonomia a todos os contribuintes. “Com a aprovação dessa propositura, o Fisco, por exemplo, terá autonomia para de fato romper com a sonegação de tributos. Sonegação essa que subtrai dos cofres públicos em mais de R$ 500 milhões, anualmente”, destaca Pedroza.
Em Aracaju, no evento do Sindifisco, o diretor Administrativo do Sindifisco, Abílio Castanheira, fez uma exposição de motivos em defesa da PEC 186. O auditor historiou conceitos. Citou legislações. Apontou as dificuldades atuais na Câmara Federal para aprovação da proposta.
Saiba Mais
Em tramitação há quase 10 anos na Câmara Federal, a PEC 186 propõe às administrações tributárias e da inspeção do trabalho autonomia administrativa, financeira e funcional com a inclusão de dois parágrafos e um inciso ao artigo 37 da Constituição Federal: os parágrafos 13 e 14 que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantindo a essas à autonomia administrativa, financeira e funcional. E o inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à inspeção do trabalho, inclusive com previsão de recursos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
A PEC 186 cria as condições para que essas administrações tributárias de fato se estabeleçam como instrumento de modernização para o Estado, sobretudo para regular o balanço fiscal. E para que isso aconteça é necessário que essas administrações trabalhem com autonomia administrativa, financeira e funcional.
A autoria da PEC 186 é do deputado federal Décio Lima (Santa Catariana) e o relator é do deputado Rogério Peninha Mendonça. Em 2013, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Desde então está pronta para ir ao Plenário.
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Por Déa Jacobina Ascom Sindifisco
