Mais de 60 parlamentares (deputados e senadores) participaram da Audiência Pública em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)186/2007. O evento aconteceu nessa quarta-feira, 30, em Brasília, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A delegação do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco) estava entre as centenas de auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Trabalho e dos fiscos estaduais e municipais.
De acordo com o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza, a luta para aprovação da PEC 186 não será nada fácil, porque envolve interesses dos mais diversos. “Mas, a audiência pública em Brasília trouxe novas expectativas. Foi um passo importante. A PEC 186 voltou a ser notícia e continua recebendo novas adesões”, conta Paulo Pedroza. Da bancada sergipana, participaram da audiência em Brasília os deputados federais João Daniel e Laércio Oliveira.
Considerada como um marco da mobilização dos últimos anos das campanhas regionais, a audiência pública em Brasília teve como objetivo defender a imediata aprovação da proposição, que prevê a autonomia da Administração Tributária e da Inspeção do Trabalho e para combater a sonegação e o trabalho escravo. A audiência foi realizada pela Fenafisco em parceria com as entidades que compõem o Fórum Fisco (Anfip, Fenafim, Sinait, Sindifisco Nacional, Febrafite e Unafisco Nacional.
O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, destacou que esta luta, iniciada em 2004, clama pela vitória. “Precisamos dialogar com as autoridades políticas para conquistarmos a aprovação da PEC 186. A autonomia da Administração Tributária dos seus agentes representam a melhor possibilidade de redução da carga tributária, sem diminuição da arrecadação, uma vez que permitirá um combate mais efetivo à sonegação e resultará em eficiência na fiscalização”, disse.
O deputado Décio Lima, autor da PEC 186, presidiu a mesa e disse que “com pessimismo não se constrói nada”, conclamando a todos, “num profundo exercício de cidadania” a abraçarem esta causa. “Investir no Fisco significa tirar o Brasil das adversidades da crise”, afirmou.
Para Décio Lima, “a sonegação é reflexo da falta de autonomia das administrações tributárias”. A aprovação da PEC 186/2007 “romperá com as mazelas do nosso país, por meio da modernização do Estado brasileiro”.
Em todo o país, o Fisco realizou atividades para mobilizar e sensibilizar os parlamentares sobre da importância do fortalecimento do Fisco, como instituição de Estado, e não de governo, para a construção de um país mais justo e igualitário.
Em Sergipe, no dia 11 de setembro, o Sindifisco fez o lançamento da campanha de apoio a PEC 186 para apresentar à imprensa a proposta e buscar o apoio da bancada sergipana na Câmara dos Deputados à PEC 186. Os dirigentes do Sindifisco também não têm dúvida da importância da proposta. “A aprovação da PEC 186 representará o fim da ingerência política nas administrações tributárias e garantir no Brasil o tratamento de isenção e isonomia a todos os contribuintes. O Fisco terá maior autonomia para de fato romper com a sonegação de tributos”, defende Paulo Pedroza. Também diretor do Sindifisco, Abílio Castanheira, afirma que com a PEC, “o Brasil poderá estabelecer novos padrões de Administração Pública. Oferecer melhores respostas às demandas sociais, com eficiência no gerenciamento da coisa pública e na prestação dos serviços públicos. E neste quadro, um dos principais objetivos almejados pelo poder público é, inegavelmente, o balanço fiscal. E para isso é fundamental garantir a devida arrecadação de receitas públicas”. Durante o lançamento da proposta em Sergipe, Abílio fez a “Exposição de motivos em defesa da PEC 186”.
Saiba Mais
A PEC 186 propõe às administrações tributárias e da inspeção do trabalho autonomia administrativa, financeira e funcional com a inclusão de dois parágrafos e um inciso ao artigo 37 da Constituição Federal: os parágrafos 13 e 14 que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantindo a essas à autonomia administrativa, financeira e funcional. E o inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à inspeção do trabalho, inclusive com previsão de recursos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No Brasil, a PEC 186 segue à visão da Administração Pública difundida no final da década de 90. Ideias disseminadas por Bresser Pereira que pretendia criar novo conceito da Administração Pública, voltada para concretização de resultados e para a descentralização.
Em 2003, foi a PEC nº 42 que introduziu inicialmente o conceito de Administração Tributária à Constituição Federal, no artigo 37. “Agora, a nova proposta, a PEC 186 vem criar as condições para que essas administrações tributárias de fato se estabeleçam como instrumento de modernização para o Estado, sobretudo para regular o balanço fiscal. E para que isso aconteça é necessário que essas administrações trabalhem com autonomia administrativa, financeira e funcional.
Trâmite e Mobilização
Em tramitação desde 2007, a autoria da PEC 186 é do deputado federal Décio Lima (Santa Catariana) e o relator é do deputado Rogério Peninha Mendonça. Em 2013, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Desde então está pronta para ir ao Plenário.
Por Déa Jacobina Ascom Sindifisco. Fonte Portal da Fenafisco
