Fonte: Portal Fenafisco
O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - Eduardo Fagnani comenta sobre o contexto geral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que tramita no Congresso Nacional.
Ao comentar o projeto que pretende reformar a Previdência Social, Eduador Fagnani apontou as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo e classificou a PEC de ultraliberal. “Temos um diagnóstico da Previdência intencionalmente equivocado, baseado em chute. Esta reforma representa a extinção dos direitos à proteção social na velhice”, disse. O tema foi abordado durante palestra proferida no no VII Encontro Nacional de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital, realizado em Foz do Iguaçu, no último dia 11.
Em sua análise, o programa do governo intitulado “Ponte para o Futuro” propõe um conjunto de reformas em favor do mercado financeiro, introduzindo no país, austeridade econômica, privatizações e o desmonte do estado social construído em 1988. “Com a instituição do estado mínimo liberal, as demandas sociais democráticas não cabem no orçamento público e por essa razão, não podemos aceitar a reforma da Previdência”.
TERRORISMO DEMOGRÁFICO
Fagnani lembrou que um dos principais argumentos defendidos pelo Planalto para aprovar a reforma, é o falacioso rombo. “O déficit é uma pós-verdade. A Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte é tripartite, ou seja, financiada pela contribuição do trabalhador, empregador e governo”, argumentou.
Frente aos atentados à cidadania e diante da plena rejeição popular ao projeto, o economista defendeu a rejeição e o enfrentamento da PEC 287/16. “Não aceito uma reforma sem amplo debate, baseada no terrorismo econômico e demográfico, com diagnósticos manipulados. Não aceito uma reforma que desconsidera o fato do Brasil ser desigual e heterogênio. Uma reforma que compara o Brasil com a europa e que ainda assim, exige metas superiores as praticadas naquele continente. Vamos enfrentar isso com propostas concretas”, enfatizou.
Segundo Nota Técnica produzida pela Plataforma Política Social, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Dieese, intitulada Previdência: reformar para excluir?, para se chegar ao equilíbrio financeiro da Previdência "basta que os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988 sejam cumpridos", além de ações como o combate à sonegação, aos desvios, às renúncias fiscais e aos sucessivos refinanciamentos dos débitos de grandes devedores.
*Desde julho de 2017, o professor Eduardo Fagnani coordena os estudos do projeto de reforma tributária, em desenvolvimento pela Fenafisco, em conjunto com a Anfip
