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Comunicação-Informes

Sindifisco, 01/07/2010

PORTE DE ARMA

Em atenção ao fax recebido do Posto Fiscal de Própria – Fronteira, relativo ao Oficio Circular nº 003/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda, datado de 24 de maio do corrente ano, o SINDIFISCO informa aos seus filiados que já é de conhecimento de todos a falta de amparo legal para que os Auditores Técnico de  Tributos possam portar arma de fogo quando no exercício de suas atividades.


Gostaríamos de informar também que existe um PLC (Projeto de Lei Complementar), nº 030/2007 – SF, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, que tramita no Senado e se encontra aguardando inclusão na ordem do dia. O Projeto de Lei trata da alteração do Estatuto do Desarmamento, que inclui e autoriza o porte de arma para Auditores dos Estados e DF, abrangendo também outras carreiras, como: Fiscal do Trabalho, Perito Médico, Oficial de Justiça, Agente Penitenciário, Guarda de Presídio e outras exigências.

O SINDIFISCO junto a FENAFISCO vem acompanhando diversos projetos que tramitam no Senado. Conheça os Projetos acompanhados em informes do Jurídico, na página do sindicato.