A Federação Nacional do Fisco (Fenafisco) entrará com a ação Amicus Curiae em defesa da constitucionalidade das Leis Complementares 279 e 283, relativas à reorganização da Carreira do Fisco de Sergipe. A ação foi debatida e deliberada na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (CD) da Fenafisco, que está acontecendo em Brasília. Na votação, a propositura foi aprovada por nenhum voto contra e três abstenções.
O pleito foi apresentado pelo presidente do Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco), Paulo Pedroza, que estava acompanhado do secretário geral do sindicato, Beto Garcez.
Esse tema já havia sido debatido no CD da Fenafisco em Macapá/AP, em setembro deste ano. A propositura foi defendida por Paulo Pedroza e pelo diretor de Formação Sindical do Sindifisco/SE, Márcio Santa Rosa. No CD da Fenafisco, os dirigentes sergipanos muniram os conselheiros com rico material de apoio como fonte e embasamento sobre a questão jurídica das leis do Fisco de Sergipe.
Por Déa Jacobina Ascom Sindifisco