O Projeto de Lei da Câmara, nº30/2007, altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.)

O Projeto foi apresentado no dia 30/03/2007 pelo Deputado Nelson Pelegrino, e encontra-se aguardando, desde o dia 27/12/2010, inclusão Ordem do Dia do Requerimento.

O SINDIFISCO juntamente com a FENAFISCO vem acompanhando mais este Projeto no Senado Nacional.